Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais (Melbourne) nunca foi aprovado especificamente pelo Congresso Nacional, de modo que a isenção nele prevista não foi incorporada ao direito brasileiro e não afasta a incidência do IRRF e da CIDE sobre as remessas de recursos ao exterior.
O ponto central da controvérsia é a internalização do Regulamento de Melbourne, firmado em 1988 como ato complementar à Convenção da União Internacional de Telecomunicações. O STJ entendeu que a aprovação da Convenção pelo Decreto Legislativo n. 67/1998 não alcançou o Regulamento, que tem natureza meramente complementar.
O próprio art. 1º do Decreto Legislativo n. 67/1998 exige que acordos complementares que gerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional sejam submetidos, de forma específica, à aprovação do Congresso Nacional. Como isso nunca ocorreu com o Regulamento de Melbourne, a isenção nele prevista jamais ingressou no ordenamento jurídico pátrio.
Para as empresas de telecomunicações, a consequência é direta: as remessas de recursos ao exterior ligadas a serviços internacionais de telecomunicação continuam sujeitas ao IRRF e à CIDE, sem que o Regulamento de Melbourne possa ser invocado como fundamento de isenção.
O precedente reforça a exigência de aprovação congressual específica para tratados que reduzam receitas tributárias. Cada caso, porém, pode envolver particularidades contratuais e normativas, e os tribunais examinam a questão à luz das circunstâncias concretas.
“O Regulamento das Telecomunicações Internacionais (Melbourne) não foi objeto de apreciação específica pelo Congresso Nacional, de modo que a isenção nele prevista, com repercussão na oneração do patrimônio nacional, não pode ser aplicada para afastar a incidência do IRRF e da CIDE sobre as remessas de recursos ao exterior, porque jamais foram incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio.”
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j. 27/05/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 02/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 11, 369 A 371, 373, I, E 927, III, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE REMESSAS DESTINADAS AO EXTERIOR. CUSTEAMENTO DE ATIVIDADES COM FINS CIENTÍFICOS. DESTINAÇÃO DAS VERBAS NÃO COMPROVADA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMEN…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 04/11/2025
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