Preso provisório pode progredir de regime antes do trânsito em julgado da condenação?

A lógica da execução provisória em favor do réu

Quem está preso cautelarmente durante o processo já sofre privação de liberdade. Se a sentença fixou pena e regime, seria contraditório que a pendência de recurso, muitas vezes interposto apenas pela defesa, impedisse o condenado de alcançar benefícios que já teria se a pena estivesse sendo executada definitivamente.

A súmula cobre duas situações: a progressão de regime durante a prisão processual, computado o tempo já cumprido, e a aplicação imediata do regime menos severo determinado na própria sentença, sem esperar o trânsito em julgado.

O que isso significa na prática

O preso provisório condenado em primeira instância pode pedir a expedição de guia de execução provisória e requerer a progressão ao juízo da execução, demonstrando o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. O benefício não é automático: os tribunais examinam caso a caso o tempo de pena e o mérito do condenado.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como a Súmula 716 do STF vem sendo aplicada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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