Súmula 716 do STF
“Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.”
Preso provisório pode progredir de regime antes do trânsito em julgado da condenação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 716 do STF admite a progressão de regime de cumprimento da pena, ou a aplicação imediata de regime menos severo fixado na sentença, antes do trânsito em julgado da condenação. O preso provisório não precisa aguardar o fim dos recursos para obter o benefício, na chamada execução provisória em seu favor.
A lógica da execução provisória em favor do réu
Quem está preso cautelarmente durante o processo já sofre privação de liberdade. Se a sentença fixou pena e regime, seria contraditório que a pendência de recurso, muitas vezes interposto apenas pela defesa, impedisse o condenado de alcançar benefícios que já teria se a pena estivesse sendo executada definitivamente.
A súmula cobre duas situações: a progressão de regime durante a prisão processual, computado o tempo já cumprido, e a aplicação imediata do regime menos severo determinado na própria sentença, sem esperar o trânsito em julgado.
O que isso significa na prática
O preso provisório condenado em primeira instância pode pedir a expedição de guia de execução provisória e requerer a progressão ao juízo da execução, demonstrando o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. O benefício não é automático: os tribunais examinam caso a caso o tempo de pena e o mérito do condenado.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como a Súmula 716 do STF vem sendo aplicada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 82.414
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. COMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a exigência de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, determinada pelo Juízo da Execução e confirmada pelo Tribunal de Justiça…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 269.755
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Análise do cumprimento do requisito subjetivo. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, para que o paciente tivesse restaurada a progressão para o regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível avaliar a existência do requisito subjetivo para a progress…
HC 269.602
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 14/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente, que cumpre pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em decorrência de condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável, requereu ao Juízo das Execuções Penais a retificação dos cálculos referentes à progressão de regime, pedido que foi indeferido. II. QU…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 85.895
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA VINCULANTE 26. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação constitucional para cassar decisão judicial que afastara a exigência de exame criminológico determinada pelo Juízo da Execução Penal como con…
RCL 85.570
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA VINCULANTE 26. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação constitucional para cassar decisão judicial que afastara a exigência de exame criminológico determinada pelo Juízo da Execução Penal como con…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 266.992
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente, que cumpre pena de 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em decorrência de condenações pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e de satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente, requereu ao Juízo das Execuções Penais a retifi…
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