Execução Penal
238 perguntas respondidas com jurisprudência do STF, do STJ e do TST.
238 perguntas
- STJEstudar na prisão reduz o tempo de pena?
- STJPreso do regime semiaberto tem direito à remição de pena por frequentar escola?
- STJA progressão de regime vale a partir da data em que o preso preencheu os requisitos ou da decisão do juiz?
- STJCondenado pobre que não paga a multa penal pode ter a punibilidade extinta após cumprir a pena?
- STFCondenado por crime hediondo tem direito à progressão de regime?
- STFCondenado por tráfico privilegiado pode receber indulto?
- STFCondenado por tráfico privilegiado progride de regime com os prazos de crime comum?
- STFCondenado que progrediu para o semiaberto pode ficar no fechado esperando vaga?
- STJCondenado sem condições de pagar a multa pode ter a punibilidade extinta após cumprir a pena de prisão?
- STFDetento em cela superlotada e sem condições mínimas pode processar o Estado?
- STJExame criminológico desfavorável pode barrar a progressão de regime do preso?
- STFFalta de vaga no presídio dá direito a prisão domiciliar ou saída antecipada?
- STJFalta grave interrompe o prazo para o livramento condicional?
- STJFalta grave interrompe o prazo para progressão de regime?
- STFFalta grave por novo crime na execução penal exige trânsito em julgado da condenação?
- STJFalta grave zera o prazo para progressão de regime?
- STJFalta grave zera o tempo para livramento condicional e indulto do preso?
- STJMãe condenada em regime fechado pode cumprir prisão domiciliar para cuidar do filho?
- STJO Estado é obrigado a fornecer banho quente aos presos?
- STJO Pacote Anticrime acabou com o caráter hediondo do tráfico de drogas?
- STFO juiz pode exigir exame criminológico para conceder progressão em crime hediondo?
- STFO percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo vale retroativamente?
- STJO preso pode pular do regime fechado direto para o aberto na progressão?
- STFO preso pode receber remuneração inferior ao salário mínimo pelo trabalho na prisão?
- STJO preso que trabalha fora do presídio tem direito à remição da pena?
- STFO que acontece quando não há vaga em presídio do regime semiaberto para o condenado?
- STJO recolhimento domiciliar noturno é descontado da pena final na detração?
- STJO tempo de recolhimento noturno com tornozeleira eletrônica conta para detração da pena?
- STJPosse de maconha para uso pessoal dentro do presídio ainda é falta grave após a descriminalização pelo STF?
- STJPreso aprovado no ENEM tem direito à remição da pena mesmo já tendo concluído o ensino médio antes?
- STFPreso condenado antes do Pacote Anticrime pode pedir recálculo da progressão com 40%?
- STJPreso flagrado com celular ou chip na cela comete falta grave?
- STFPreso pode ser mantido em regime mais gravoso por falta de vaga no semiaberto?
- STFPreso pode ser mantido em regime mais gravoso por falta de vaga no semiaberto?
- STFPreso provisório pode progredir de regime antes do trânsito em julgado da condenação?
- STJPreso que já concluiu o ensino médio antes da pena tem direito à remição por aprovação no ENEM?
- STFPreso tem direito a indenização por danos morais por condições degradantes no presídio?
- STFPresídio pode barrar a entrada de visitante suspeito de levar objeto proibido sem fazer revista íntima?
- STFQuais benefícios da execução penal o condenado por tráfico privilegiado pode receber?
- STFQual a fração de progressão para quem é reincidente em crime comum e foi condenado por crime hediondo?
- STFQuem está preso preventivamente pode cumprir pena em regime menos severo antes da sentença definitiva?
- STFQuem está preso preventivamente pode ir para o semiaberto antes da sentença definitiva?
- STFQuem tem direito ao regime aberto pode usar tornozeleira eletrônica se não houver casa de albergado?
- STFReincidente não específico condenado por crime hediondo progride de regime com 40% ou 60% da pena?
- STFRéu primeiro condenado por tráfico com pena reduzida tem livramento condicional facilitado?
- STJSair do perímetro da tornozeleira eletrônica configura falta grave na execução penal?
- STFVisitante de presídio pode ser obrigado a passar por revista íntima com desnudamento?
- STFÉ permitida a revista íntima vexatória de visitantes para entrar em presídio?
- STFÉ possível conseguir progressão de regime enquanto o processo ainda está em fase de recurso?
- STJA data-base da progressão de regime é o dia em que os requisitos foram preenchidos?
- STJA exigência de exame criminológico da Lei 14.843/2024 vale para crimes anteriores à lei?
- STJA falta grave nos últimos 12 meses limita a análise do bom comportamento no livramento condicional?
- STFA unificação da pena em 30 anos vale para calcular livramento condicional e progressão de regime?
- STJA unificação de penas muda a data-base para progressão de regime e outros benefícios?
- STJAtestado de leitura feito por profissional contratado pelo preso vale para remição de pena?
- STFComo calcular a remição de pena pelo estudo quando a carga horária diverge entre as normas do CNJ e do CNE?
- STJCondenado por associação para o tráfico tem direito à progressão especial de regime prevista para mães e gestantes?
- STFCondenado por tráfico privilegiado pode receber indulto segundo o STF?
- STJDepois do Pacote Anticrime, a reincidência só aumenta a fração da progressão de regime se o novo crime for da mesma natureza?
- STJDescumprir condições do livramento condicional impede a concessão do indulto?
- STFEstudo a distância dá direito à remição de pena mesmo sem fiscalização das horas pelo Estado?
- STJFalta de vaga no regime semiaberto dá direito a prisão domiciliar imediata?
- STJFalta grave antiga fora dos últimos 12 meses pode impedir o livramento condicional?
- STJFalta grave antiga pode ser considerada para negar saída temporária ao preso?
- STJFalta grave impede o preso de receber indulto ou comutação de pena?
- STJFalta grave interrompe o prazo para livramento condicional ou indulto?
- STJFalta grave na prisão exige processo administrativo com defesa feita por advogado?
- STFFalta grave por crime na execução penal exige condenação com trânsito em julgado?
- STJFalta grave por novo crime na execução penal depende do trânsito em julgado da condenação?
- STJFicar 12 meses sem falta grave garante sozinho o requisito subjetivo do livramento condicional?
- STJLer livros na prisão reduz a pena?
- STJLivramento condicional não revogado até o fim do período de prova extingue a pena?
- STJMulher transgênero presa pode escolher cumprir pena em presídio feminino ou masculino?
- STFMãe condenada com sentença definitiva tem direito a prisão domiciliar por ter filho menor de doze anos?
- STJMãe de filho menor de 12 anos precisa provar que os cuidados maternos são imprescindíveis para obter prisão domiciliar?
- STJO STJ vai definir em recurso repetitivo se o preso tem direito à remição da pena pela leitura?
- STJO STJ vai definir se o Pacote Anticrime retroage a cada condenação isolada para o cálculo da progressão de regime?
- STFO indulto natalino de 2022 para penas de até cinco anos foi considerado constitucional pelo STF?
- STFO juiz pode exigir exame criminológico para conceder progressão de regime?
- STJO juiz pode fixar calendário anual único de saídas temporárias para o preso?
- STJO juiz pode regredir o regime prisional antes de apurar definitivamente a falta grave?
- STJO limite de pena de 5 anos do indulto natalino considera cada crime isolado ou a soma das penas?
- STJO não pagamento da pena de multa impede a extinção da punibilidade após cumprir a pena de prisão?
- STJO pagamento da multa penal é requisito para a progressão de regime?
- STJO percentual de progressão do Pacote Anticrime retroage para condenado por crime hediondo com morte reincidente genérico?
- STJO preso precisa ser ouvido antes da regressão cautelar de regime prisional?
- STJPresa que amamenta o filho pode ter esse período contado como trabalho para remição de pena?
- STJPreso aprovado no ENCCEJA e depois no ENEM pode receber duas remições de pena?
- STJPreso em condições degradantes tem direito a contar a pena em dobro por decisão da Corte Interamericana?
- STFPreso que comete falta grave perde os dias remidos?
- STJPreso que já concluiu o ensino médio antes da pena pode ter remição por aprovação no ENEM ou ENCCEJA?
- STJPreso que já tinha concluído o ensino médio antes da prisão consegue remição de pena por aprovação no ENEM?
- STJProva testemunhal serve para comprovar trabalho do preso para remição da pena?
- STJQual fração de pena é exigida para o livramento condicional no crime de associação para o tráfico?
- STJQual fração de progressão vale para reincidente não específico em crime hediondo após o Pacote Anticrime?
- STJQuando começa a contar a prescrição da pretensão executória se o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de novembro de 2020?
- STJQuantos dias de pena o preso remi por aprovação no ENCCEJA?
- STJReincidente genérico condenado por crime hediondo com morte progride de regime com 50 por cento da pena?
- STJReincidente genérico condenado por crime hediondo tem direito ao prazo de progressão do réu primário?
- STJTempo de pena no regime fechado conta para saída temporária e trabalho externo?
- STJTrabalho externo do preso conta para remição da pena?
- STJUsar celular durante o trabalho externo configura falta grave na execução penal?
- STFÉ constitucional o indulto natalino para condenados por crimes com pena máxima de até cinco anos?
- STJÉ possível aplicar percentuais de progressão diferentes para cada condenação na mesma execução penal?
- STFÉ preciso instaurar PAD para reconhecer falta grave do preso durante o cumprimento da pena?
- STFÉ preciso pagar a multa penal para extinguir a punibilidade após cumprir a pena de prisão?
- STFA Súmula Vinculante 9, sobre perda integral dos dias remidos por falta grave, foi cancelada pelo STF?
- STJA data-base da progressão de regime é a do preenchimento dos requisitos ou a da decisão do juiz?
- STJA falta grave por posse de celular no presídio exige perícia do aparelho?
- STJA fração de progressão do pacote anticrime retroage para crime hediondo sem morte?
- STFA lei que aumentou o prazo de progressão para crime hediondo vale para crimes anteriores?
- STJA prescrição da pretensão executória começa a contar do trânsito em julgado para ambas as partes?
- STJA prisão preventiva seguida de liberdade provisória conta como data-base para benefícios da execução penal?
- STJAplicar a lei antiga ao crime comum e o Pacote Anticrime ao crime hediondo na mesma execução é combinação de leis?
- STJAprovação parcial no Enem dá direito à remição de pena por estudo?
- STJAssociação para o tráfico impede a progressão especial de regime para mãe presa?
- STFAudiência de justificação na execução penal dispensa o PAD para apurar falta grave?
- STJBrasileiro nato condenado no exterior pode ter a pena transferida para cumprimento no Brasil?
- STJCabe indulto da pena de multa em condenação por tráfico de drogas com base no Decreto 11.846 de 2023?
- STJComo se interpreta o requisito de não integrar organização criminosa na progressão especial da mãe presa?
- STJCondenado por tráfico de drogas tem direito ao indulto da pena de multa do Decreto 11.846/2023?
- STJCrime unificado na execução penal impede a concessão do indulto natalino de 2022?
- STJCurso a distância dentro do presídio dá direito a remição de pena?
- STJCurso a distância feito na prisão vale para remição de pena se a instituição não for credenciada no SISTEC?
- STJCurso a distância sem credenciamento no MEC vale para remição de pena por estudo?
- STJFalta grave por crime na prisão exige condenação transitada em julgado?
- STJFaltas graves recentes e crime com violência podem impedir o livramento condicional mesmo com o prazo cumprido?
- STJHoras de estudo que passam do limite de 12 horas a cada 3 dias contam para remição de pena?
- STJMedida de segurança de inimputável pode durar mais que a pena máxima do crime?
- STJO juiz da execução penal pode reconhecer reincidência que não constou na sentença condenatória?
- STJO juiz da execução penal pode reconhecer reincidência que não foi declarada na sentença condenatória?
- STJO juiz pode exigir exame criminológico para progressão de regime?
- STJO limite de 40 anos do art. 75 do Código Penal vale para quem está em livramento condicional?
- STJO período de afastamento por atestado médico conta como pena cumprida no regime aberto?
- STJO período sem comparecer em juízo por causa da pandemia conta como pena cumprida no regime aberto?
- STJO preso tem direito a advogado no procedimento de apuração de falta grave?
- STJO recolhimento domiciliar noturno conta como data-base para a progressão de regime?
- STJO tempo de prisão provisória conta para preencher o requisito do indulto e da comutação de pena?
- STJPenas de reclusão e detenção podem ser somadas na execução para fixar o regime prisional?
- STJPenas de reclusão e detenção são somadas para fixar o regime prisional na unificação de penas?
- STJPode aplicar percentuais diferentes de progressão de regime para cada condenação na mesma execução?
- STJPreso pode conseguir remição de pena por mais de uma aprovação no ENEM na mesma execução penal?
- STJPreso pode receber visita de pessoa em regime aberto ou livramento condicional?
- STJPreso pode se recusar a fornecer perfil genético sem cometer falta grave?
- STJPreso pode ter remição por trabalho autônomo sem comprovação de jornada fiscalizada?
- STJPreso que interrompe o trabalho por internação para tratamento de câncer tem direito à remição ficta da pena?
- STJPreso que já tem curso superior pode remir pena por aprovação no ENEM?
- STJPreso que recusa comida imprópria comete falta grave?
- STJPreso tem direito à remição da pena pelo período em que trabalho e estudo foram suspensos na pandemia?
- STJQual fração de pena precisa ser cumprida para livramento condicional na associação para o tráfico?
- STJQual fração de pena é exigida para livramento condicional na associação para o tráfico?
- STJQual é o prazo de prescrição da pena de multa após a mudança no artigo 51 do Código Penal?
- STJQual é o prazo de prescrição da pena de multa depois do trânsito em julgado da condenação penal?
- STFQuem aplica lei penal mais benéfica depois do trânsito em julgado?
- STJQuem cumpre pena em regime aberto ou livramento condicional pode visitar preso em presídio?
- STJRecolhimento domiciliar noturno com ou sem tornozeleira conta como tempo de pena cumprida?
- STJSuspensão da apresentação mensal em juízo na pandemia conta como pena cumprida no regime aberto?
- STJÉ possível unificar penas de reclusão e detenção na execução penal?
- STJÉ preciso provar hipossuficiência para extinguir a punibilidade com multa não paga?
- STJA Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal mesmo quando o preso tem advogado particular?
- STJA diferença entre facção e organização criminosa importa para negar o indulto natalino do Decreto 11.302/2022?
- STJA soma ou unificação de penas impede a concessão do indulto do Decreto 11.302/2022?
- STJA transferência de preso para presídio federal exige oitiva prévia da defesa?
- STJCondenado assistido pela Defensoria Pública precisa comprovar a reparação do dano para conseguir o indulto?
- STJCondenado pode trocar a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária na execução da pena?
- STJCondenado por crime patrimonial sem violência perde o indulto se não reparar o dano nem provar que não pode pagar?
- STJCondenado por tráfico de drogas tem direito ao indulto da pena de multa?
- STFDecreto estadual pode fixar prazo de prescrição para falta disciplinar na execução penal?
- STJFalta grave mantida na esfera administrativa pode subsistir se o mesmo fato não foi provado no processo criminal?
- STFIndulto presidencial pode beneficiar quem cumpre medida de segurança?
- STJJuiz da execução penal pode impor condições que não estavam previstas no acordo de colaboração premiada?
- STJJuiz pode proibir genericamente o consumo de álcool como condição do regime aberto sem fundamentar no caso concreto?
- STJNova condenação a pena de prisão converte automaticamente a pena restritiva de direitos que está sendo cumprida?
- STJNova condenação a prisão converte a pena restritiva de direitos que estava sendo cumprida?
- STFO STF admitiu progressão antecipada de pena para evitar a Covid-19 nos presídios?
- STJO STJ vai definir se a regra antiga da Lei dos Crimes Hediondos vale na progressão de regime por ser mais benéfica que o Pacote Anticrime?
- STJO bom comportamento para livramento condicional considera todo o histórico prisional?
- STJO cômputo em dobro da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho vale mesmo após o fim da superlotação?
- STJO diretor do presídio pode autorizar a saída temporária do preso sem decisão do juiz?
- STJO indulto do Decreto 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos cometidos em ações penais diversas?
- STJO indulto natalino do Decreto 11.302/2022 vale para quem foi condenado depois da publicação do decreto?
- STJO juiz da execução penal pode considerar reincidência não reconhecida na sentença?
- STJO juiz da execução penal pode reconhecer a reincidência não declarada na sentença condenatória?
- STJO juiz da execução pode exigir reparação do dano para progressão de regime se a sentença condenatória não fixou essa obrigação?
- STJO juiz pode impor pena restritiva de direitos como condição para o regime aberto?
- STJO não pagamento da multa do acordo de colaboração premiada impede a progressão de regime de quem é hipossuficiente?
- STJO período de recolhimento domiciliar noturno como medida cautelar conta para detração da pena?
- STJO preso precisa ser ouvido antes da regressão provisória de regime por suposta falta grave?
- STJO tempo de prisão provisória conta para conseguir indulto ou comutação de pena?
- STJO tempo de prisão provisória conta para preencher o requisito temporal do indulto do Decreto 9.246/2017?
- STJPena já cumprida em execução extinta entra no cálculo de benefícios de nova execução penal?
- STJPreso com trabalho eventual suspenso na pandemia tem direito à remição ficta da pena?
- STJPreso que ficou sem trabalhar ou estudar na pandemia tem direito a remição da pena?
- STJQual o prazo de prescrição da multa penal cobrada em execução fiscal após a mudança do art. 51 do CP?
- STJQual o prazo de prescrição da pena de multa criminal?
- STFQual o prazo do agravo contra decisão do juiz da execução penal?
- STJQuando começa a contar a pena de crime cometido durante o livramento condicional?
- STJQuando começa o cumprimento da pena por crime praticado durante o livramento condicional não revogado?
- STFQuem está em prisão especial pode progredir de regime?
- STJQuem executa a pena de condenado pela Justiça Federal preso em presídio estadual?
- STJQuem executa a pena de multa quando o condenado pela Justiça Federal cumpre pena em presídio estadual?
- STJQuem já cumpre pena de prisão pode ter nova condenação convertida em pena restritiva de direitos unificada?
- STJViolação da tornozeleira eletrônica pode interromper a contagem do cumprimento da pena?
- STJÉ legal manter a tornozeleira eletrônica depois da progressão do preso ao regime aberto?
- STJA Fazenda Pública ainda pode executar a pena de multa se o Ministério Público ficar inerte?
- STJA Justiça pode obrigar o Estado a construir casa de albergado para presos em regime aberto?
- STJA execução da pena de multa pode ser extinta quando o valor é menor que o custo do processo?
- STJA prorrogação da permanência em presídio federal exige fato novo?
- STJCrime impeditivo barra o indulto do Decreto 11.302/2022 mesmo quando não praticado em concurso de crimes?
- STJFalta grave apurada depois do Decreto 9.246/2017 impede a comutação da pena?
- STJFalta grave apurada depois do período de 12 meses impede o indulto?
- STJFalta grave sem homologação judicial impede a comutação de pena prevista no decreto de indulto?
- STJJuiz da execução penal pode cobrar a pena de multa de ofício?
- STJJuiz federal pode mandar preso de presídio de segurança máxima de volta ao estado de origem?
- STJJuiz federal pode rever os motivos do juízo estadual para manter preso em presídio federal?
- STJNa suspensão condicional da pena, a limitação de fim de semana pode durar o mesmo prazo da pena imposta?
- STJO STJ vai decidir se o pecúlio do preso pode ser penhorado para pagar a pena de multa?
- STFO indulto natalino do decreto de 2022 é constitucional?
- STJO juiz pode impor pena restritiva de direitos como condição do regime aberto?
- STJO período de prisão provisória pode ser contado para conceder indulto do Decreto 9.246/2017?
- STJO preso pode sacar antecipadamente o pecúlio para comprar produtos de higiene pessoal?
- STJO tempo de prisão cautelar computado por detração conta para a concessão de indulto?
- STJO tempo de tratamento médico conta no prazo máximo de 3 anos da internação socioeducativa?
- STJPreso do semiaberto que perdeu o trabalho externo na pandemia tem direito a prisão domiciliar?
- STJPreso pode pedir extensão de decisão de habeas corpus que beneficiou outro detento em falta disciplinar?
- STJQual o termo inicial da nova execução quando há prisão por crime cometido durante o livramento condicional?
- STJQual regra de progressão de regime vale para crime hediondo cometido antes da Lei 11.464/2007?
- STJSe o condenado ao regime semiaberto mora em outra comarca, qual juiz é competente para a execução penal?
- STJÉ possível penhorar parte do pecúlio do preso para pagar a pena de multa?
- STFA progressão de regime admitida para o crime de tortura se estende aos demais crimes hediondos?
- STJA suspensão do trabalho externo do preso durante a pandemia dá direito automático à prisão domiciliar?
- STFO CNJ pode obrigar que a execução penal tramite pelo sistema eletrônico SEEU?
- STJO STJ vai decidir se curso a distância precisa de credenciamento no presídio para remição de pena?
- STJQual é a data-base para benefícios da execução penal quando a prisão foi interrompida e depois retomada?
- STFÉ preciso cumprir metade da medida de segurança para pedir exame de cessação de periculosidade?
- STJHouve excesso de prazo no IRDR sobre o cômputo em dobro da pena dos presos do Complexo do Curado?
- STJO cartório judicial deve fornecer à Defensoria relatórios de processos com medida de segurança?
- STJQual seção do STJ julga casos de interdição de presídios?