Falta grave interrompe o prazo para progressão de regime?

O efeito da falta grave sobre a progressão

Cometida e reconhecida a falta grave, a data-base para o cálculo da progressão é deslocada para a data da infração. O condenado perde o tempo já computado para o requisito objetivo e recomeça a contagem do lapso necessário a partir dali.

Trata-se de consequência apenas sobre a progressão de regime: a tese delimita expressamente que o efeito interruptivo não se estende a todos os benefícios da execução.

O que a falta grave não interrompe

Para o livramento condicional, a falta grave não interrompe o prazo, conforme a Súmula 441 do STJ, expressamente invocada na tese. O tempo para o livramento segue correndo da data-base original.

Quanto à comutação de pena e ao indulto, também não há interrupção automática do prazo. A concessão desses benefícios, contudo, deve observar os requisitos do decreto presidencial que os instituiu, e é comum que os próprios decretos tratem das consequências da falta grave.

O que isso significa na prática

O condenado que comete falta grave deve refazer o cálculo da progressão com a nova data-base, mas pode continuar postulando livramento condicional, comutação e indulto pelos prazos originais, verificados os requisitos de cada benefício. Os tribunais aplicam a distinção caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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