Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Vale a regra geral da Lei de Execução Penal. Pela Súmula 471 do STJ, os condenados por crimes hediondos ou equiparados cometidos antes da Lei 11.464/2007 progridem de regime conforme o art. 112 da Lei 7.210/1984, ou seja, com o requisito objetivo comum, e não com as frações mais gravosas criadas pela lei nova.
A Lei 11.464/2007 passou a exigir frações maiores de cumprimento de pena para a progressão de regime em crimes hediondos e equiparados. Como se trata de norma mais gravosa, ela não pode retroagir para alcançar crimes cometidos antes de sua vigência, em respeito à irretroatividade da lei penal mais severa.
Para esses crimes anteriores, o STJ definiu que se aplica o art. 112 da Lei de Execução Penal na redação então vigente, com o requisito objetivo geral de progressão, mais favorável ao condenado.
O marco decisivo é a data do crime, não a da condenação ou do início da execução. Quem cometeu crime hediondo antes da vigência da Lei 11.464/2007 tem direito ao cálculo da progressão pela regra antiga, ainda que a sentença tenha vindo depois.
Além do requisito objetivo de tempo, a progressão continua dependendo do requisito subjetivo, ligado ao comportamento do apenado. Os juízos da execução examinam caso a caso o preenchimento de ambos antes de conceder o regime menos rigoroso.
“Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 28/02/2011)”
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. ART. 112 DA LEP APÓS A LEI N. 13.964/2019. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA RECONHECER CONDIÇÕES PESSOAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus, no qual pleiteava a defesa a aplicação de fração mais benéfica para progressão de regime, afa…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 20/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/2019. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a retificação do cálculo de pena para a progressão de regime no crime de latrocínio, com a aplicação da fração de 2/5, sob o argumento de que …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 20/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/2019. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a retificação do cálculo de pena para a progressão de regime no crime de latrocínio, com a aplicação da fração de 2/5, sob o argumento de que …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 13.964/2019. FRAÇÃO DE 50%. RETROATIVIDADE BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, mantendo a aplicação do percentual de 50% para fi…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 13.964/2019. FRAÇÃO DE 50%. RETROATIVIDADE BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, mantendo a aplicação do percentual de 50% para fi…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/10/2025
Direito Penal. Agravo Regimental. Progressão de Regime. Crime Hediondo com Resultado Morte. Reincidência Genérica. Aplicação Retroativa da Lei 13.964/2019. Agravo Regimental Improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus , mantendo a fração de 50% para progressão de regime prisional, conforme o artigo 112, inciso VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019. 2. …
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