Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Vale a regra geral da Lei de Execução Penal. Pela Súmula 471 do STJ, os condenados por crimes hediondos ou equiparados cometidos antes da Lei 11.464/2007 progridem de regime conforme o art. 112 da Lei 7.210/1984, ou seja, com o requisito objetivo comum, e não com as frações mais gravosas criadas pela lei nova.
A Lei 11.464/2007 passou a exigir frações maiores de cumprimento de pena para a progressão de regime em crimes hediondos e equiparados. Como se trata de norma mais gravosa, ela não pode retroagir para alcançar crimes cometidos antes de sua vigência, em respeito à irretroatividade da lei penal mais severa.
Para esses crimes anteriores, o STJ definiu que se aplica o art. 112 da Lei de Execução Penal na redação então vigente, com o requisito objetivo geral de progressão, mais favorável ao condenado.
O marco decisivo é a data do crime, não a da condenação ou do início da execução. Quem cometeu crime hediondo antes da vigência da Lei 11.464/2007 tem direito ao cálculo da progressão pela regra antiga, ainda que a sentença tenha vindo depois.
Além do requisito objetivo de tempo, a progressão continua dependendo do requisito subjetivo, ligado ao comportamento do apenado. Os juízos da execução examinam caso a caso o preenchimento de ambos antes de conceder o regime menos rigoroso.
“Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 28/02/2011)”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 20/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/2019. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a retificação do cálculo de pena para a progressão de regime no crime de latrocínio, com a aplicação da fração de 2/5, sob o argumento de que …
j. 20/05/2026
Execução penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica.Aplicação retroativa DA LEI N. 13.964/2019. RECURSO improvido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a retificação do cálculo de pena para a progressão de regime no crime de latrocínio, com a aplicação da fração de 2/5, sob o argumento de que …
j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 13.964/2019. FRAÇÃO DE 50%. RETROATIVIDADE BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, mantendo a aplicação do percentual de 50% para f…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 13.964/2019. FRAÇÃO DE 50%. RETROATIVIDADE BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, mantendo a aplicação do percentual de 50% para fi…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/10/2025
Direito Penal. Agravo Regimental. Progressão de Regime. Crime Hediondo com Resultado Morte. Reincidência Genérica. Aplicação Retroativa da Lei 13.964/2019. Agravo Regimental Improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus , mantendo a fração de 50% para progressão de regime prisional, conforme o artigo 112, inciso VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019. 2. …
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 05/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente em crime comum, visando à aplicação de fração de 2/5 para progressão de regime, em vez de 50% conforme Lei n. 13.964/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em di…
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