Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 662 do STJ estabelece que a prorrogação da permanência do preso no sistema penitenciário federal dispensa a ocorrência de fato novo. Basta que a decisão, de forma fundamentada, aponte a persistência dos motivos que justificaram a transferência inicial para o presídio federal.
A inclusão no sistema penitenciário federal é medida excepcional e por prazo determinado, o que gera renovações periódicas. A controvérsia era se cada prorrogação exigiria um acontecimento novo, posterior à transferência. O STJ respondeu que não: se as razões que levaram o preso ao presídio federal continuam presentes, como a periculosidade ou o risco à ordem pública, a permanência pode ser prorrogada com base nelas.
A lógica é que exigir fato novo a cada renovação obrigaria a devolução de presos cuja situação de risco permanece inalterada, esvaziando a finalidade do sistema federal.
A dispensa de fato novo não significa prorrogação automática. A súmula exige decisão fundamentada que demonstre, concretamente, que os motivos da transferência inicial ainda subsistem. Decisões genéricas, que apenas repetem fórmulas, permanecem sujeitas a impugnação.
Para a defesa, o campo de discussão passa a ser a atualidade dos motivos: cabe demonstrar que o quadro que justificou a inclusão mudou. Os tribunais examinam caso a caso a suficiência da fundamentação de cada prorrogação.
“Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023)”
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Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA POR INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA DECLARAR EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que declarou a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal e Juizado Especial Federal Meio Fechado de Porto Velho - SJ/RO para prosseguimento…
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA E LIMITES DE ATUAÇÃO DOS JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de conflito de competência para declarar a competência do Juízo Federal da execução penal para prosseguir na execução e determinar a permanência do apenado no Sistema Peni…
Terceira Secao · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/05/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO ACERCA DA PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRORROGAÇÃO ADEQUADA.1. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei n. 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente mo…
Terceira Secao · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/05/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO ACERCA DA PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRORROGAÇÃO ADEQUADA.1. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei n. 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente mo…
Terceira Secao · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/05/2026
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