Tema 1267 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.450.100
“É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022.”
O indulto natalino do decreto de 2022 é constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 1267 de repercussão geral que é constitucional o indulto natalino previsto no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022. A validade desse dispositivo do decreto, portanto, ficou confirmada com efeito vinculante para os demais casos.
O que foi decidido
O indulto natalino é concedido por decreto presidencial e costuma gerar questionamentos sobre seus limites e sobre eventual desvio de finalidade. No Tema 1267, o STF analisou especificamente o art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e concluiu pela sua constitucionalidade.
Como a tese foi firmada em repercussão geral, o entendimento orienta todos os juízes e tribunais do país que enfrentem a mesma controvérsia, reduzindo a margem para decisões divergentes sobre a validade desse dispositivo.
O que isso significa na prática
Reconhecida a constitucionalidade do dispositivo, os condenados que se enquadram nas hipóteses do art. 5º do decreto podem, em regra, ter o indulto examinado com base nele, sem que a validade da norma seja obstáculo. A concessão em cada processo, porém, continua dependendo da verificação dos requisitos previstos no próprio decreto.
A tese trata da constitucionalidade do dispositivo, não do preenchimento individual das condições do benefício. Por isso, os juízos da execução examinam caso a caso a situação de cada apenado antes de declarar extinta a punibilidade pelo indulto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 272.719
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 29/06/2026
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 269.960
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EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 267.842
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 267.902
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 09/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 12.338/2024. NÃO CUMPRIMENTO EFETIVO DE 1/6 DA SANÇÃO IMPOSTA. PACIENTE BENEFICIADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º E 9º, VII, TODOS DO MESMO DECRETO PRESIDENCIAL, EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado à pena privativa de…
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HC 266.733
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