Súmula 74 do STJ
“Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769)”
Como se comprova a menoridade do réu para efeitos penais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Por documento hábil. A Súmula 74 do STJ exige que, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu seja comprovado por documento idôneo, como certidão de nascimento ou documento de identidade. Simples declarações ou indícios sem suporte documental não bastam para atrair as consequências penais da menoridade.
O que a súmula exige
A menoridade produz efeitos penais relevantes, como a atenuante do menor de 21 anos na data do fato e a redução dos prazos prescricionais. Justamente por isso, o STJ exige prova documental: não se admite o reconhecimento da menoridade com base apenas na palavra do réu ou de testemunhas.
Documento hábil é aquele apto a demonstrar a data de nascimento com fé pública ou idoneidade equivalente. Na prática forense, certidão de nascimento e cédula de identidade são os exemplos clássicos, e os tribunais examinam caso a caso a idoneidade de outros documentos apresentados.
O que isso significa na prática
Para a defesa, a consequência é direta: quem pretende o benefício ligado à menoridade precisa juntar o documento aos autos. Sem essa prova, o pedido tende a ser rejeitado, ainda que existam outros elementos sugerindo a idade do réu.
A exigência também protege contra fraudes na dosimetria e na prescrição, pois impede que alegações de idade sem lastro documental alterem o curso do processo penal. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 03/12/2024
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 11/03/2024
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO OFICIAL OU EQUIVALENTE. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO . POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "O documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da me…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 26/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. INDEPENDE DE EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA N. 500/STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. RECONHECIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva …
Acórdão
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Acórdão
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE À AUTORIDADE POLICIAL. 1. "Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indic…
Acórdão
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. 1. A pretensão recursal prescinde de revolvimento fático-probatório, razão por que deve ser conhecido o recurso especial, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se n…
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