Cambista do jogo do bicho pode ser punido sem identificar apostador ou banqueiro?

O alcance da súmula

A defesa de cambistas costumava sustentar que, sem identificar o apostador e o banqueiro, não haveria como provar a intermediação e, portanto, a contravenção. O STJ rejeitou essa tese: a conduta do intermediador é punível por si, comprovada por outros meios, como o material de anotação de apostas apreendido.

A súmula, portanto, desvincula a responsabilização do cambista da identificação dos demais participantes da cadeia do jogo do bicho. Cada elo responde pela própria conduta.

O que isso significa na prática

A acusação não precisa instruir o processo com a identidade de apostadores ou do banqueiro para sustentar a contravenção do intermediador, embora ainda deva provar a intermediação em si, o que os tribunais examinam caso a caso conforme as provas de cada processo.

Para a defesa, o argumento da falta de identificação dos demais envolvidos, isoladamente, tende a não prosperar. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Qual o foro competente para estelionato com cheque falsificado?
• Como se comprova a menoridade do réu para efeitos penais?
• Prefeito pode ser processado por crime de responsabilidade depois que o mandato termina?
• Quem já responde por descaminho pode ser beneficiado pelo princípio da insignificância?