Quem já responde por descaminho pode ser beneficiado pelo princípio da insignificância?

A reiteração como barreira à insignificância

A tese afasta a insignificância quando há contumácia na prática do descaminho, mesmo que o valor do tributo sonegado seja baixo. O valor, portanto, deixa de ser o critério decisivo quando o agente reitera a conduta.

Ponto sensível da tese: a contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais ainda pendentes de definitividade. Não é preciso condenação transitada em julgado para que a reiteração seja considerada, o que amplia bastante o alcance do óbice.

Limites e ressalvas

O prazo de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal, usado para afastar a reincidência, não se aplica aqui. Em vez disso, cabe ao julgador avaliar o tempo transcorrido desde o último evento delituoso à luz da proporcionalidade e da razoabilidade.

A própria tese preserva uma válvula de escape: no caso concreto, o juiz pode concluir que a aplicação da insignificância é socialmente recomendável. Trata-se de exame casuístico, e os tribunais analisam as circunstâncias de cada processo antes de admitir a exceção.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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