Tema Repetitivo 1197 (STJ) · REsp 2027794/MS
“A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.”
Aplicar a agravante de violência contra a mulher junto com a Lei Maria da Penha é bis in idem?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ fixou no Tema 1197 que aplicar a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha não configura bis in idem. Ou seja, a agravante de violência contra a mulher pode incidir mesmo quando o caso já é regido pela Lei 11.340/2006.
Por que não há dupla punição
O argumento de bis in idem sustentava que a Lei Maria da Penha já consideraria o contexto de violência contra a mulher, de modo que a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal puniria duas vezes a mesma circunstância. O STJ rejeitou essa leitura: a incidência conjunta da agravante e das disposições da Lei 11.340/2006 é legítima.
Na prática, a tese reconhece que a Lei Maria da Penha e a agravante operam em planos distintos, e a aplicação de uma não exclui a outra. O juiz pode, portanto, agravar a pena com base no art. 61, II, f, do CP em processos que tramitam sob o regime da Lei Maria da Penha.
O que isso significa na prática
Para a defesa, cai um dos argumentos mais comuns em dosimetria nesses casos: alegar bis in idem pela cumulação da agravante com a Lei Maria da Penha tende a ser rejeitado, pois a tese foi firmada em recurso repetitivo e vincula as instâncias ordinárias.
A dosimetria concreta, porém, continua sujeita ao exame de cada caso, e os tribunais verificam se a agravante foi aplicada com fundamentação adequada. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 19/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. OUTROS ELEMENTOS CORROBORATÓRIOS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 1197/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. O pleito absolutório fundado em alegada insuficiência probatória demanda necessariamente o reex…
Acórdão
j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado e…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 07/04/2026
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO § 13 DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. DISTINÇÃO DO TEMA 1.197/STJ (DISTINGUISHING). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual, com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação criminal, …
Acórdão
j. 07/04/2026
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO § 13 DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. DISTINÇÃO DO TEMA 1.197/STJ (DISTINGUISHING). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual, com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação criminal, m…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 18/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, negou provimento a recurso especial interposto em ação pe…
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