Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em regra. O Tema 280 do STF estabelece que a entrada forçada em domicílio sem mandado só é lícita com fundadas razões, justificadas a posteriori, de flagrante delito no interior da casa, sob pena de nulidade dos atos praticados. Sem essa justificativa, a diligência é ilícita e os atos dela decorrentes, incluindo as provas colhidas, ficam comprometidos.
A tese condiciona a licitude do ingresso sem mandado à existência de elementos concretos, anteriores à entrada, indicando flagrante delito dentro da residência. Quando essa base não existe ou não é demonstrada, a própria diligência é ilegal, e a tese comina expressamente a nulidade dos atos praticados.
Na prática, isso alcança o que foi produzido a partir do ingresso ilícito, como a apreensão de objetos e os autos de flagrante lavrados na sequência, cabendo ao juiz do caso delimitar a extensão da contaminação.
A discussão central costuma ser a existência das fundadas razões: de onde veio a informação, o que os agentes observaram antes de entrar e se a justificativa apresentada depois é verificável. Essa análise é feita caso a caso, e o desfecho depende da prova das circunstâncias da diligência.
Além da nulidade, a tese prevê a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade responsável pela entrada ilegal, o que reforça o caráter dissuasório do entendimento.
A defesa pode arguir a ilicitude do ingresso e pedir o reconhecimento da nulidade das provas dele derivadas, o que pode esvaziar a acusação quando toda a prova nasce da diligência. As decisões listadas ao lado mostram como os tribunais vêm aplicando esse controle.
“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Recurso extraordinário. Inviolabilidade de domicílio. Ingresso policial sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Busca exploratória. Nulidade da prova. Reexame fático-probatório. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a nulidade de provas obtidas median…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/03/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Recurso Extraordinário. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito por tráfico de drogas. Fundadas razões comprovadas a posteriori. Licitude da prova. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual se reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante ingresso de policiais militares…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PEDOFILIA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS POSTERIORMENTE. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente preso, preventivamente por tráfico de drogas e pedofilia. II. Questão em discussão 2. Pretende-se o reconhecimento de alegada nulidade da busca domiciliar e o consequente trancamento da ação pen…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS POSTERIORMENTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] preso em flagrante em 11/3/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva”. II. Questão em discussão 2. Pretende-se o reconhecimento de alegada nulidade da busca do…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/12/2025
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça local que reconheceu a ilicitude das provas decorrente…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/11/2025
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE (TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO). FUNDADAS RAZÕES. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. VALIDADE DAS PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão do Tribunal de Justiça local que absolveu os réus por tráfico de drogas e porte de…
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