JurisprudênciaIA

Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida pode ser conhecido pelo TST?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST

Resposta rápida

Em regra, não. A Súmula 422 do TST estabelece que não se conhece de recurso dirigido ao TST quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Há exceções para a motivação secundária e impertinente e, em parte, para o recurso ordinário da competência do TRT.

O princípio da dialeticidade recursal

O recurso precisa dialogar com a decisão que ataca. Se o recorrente apresenta razões genéricas ou desconectadas dos fundamentos efetivamente adotados pela decisão recorrida, falta ao recurso um requisito de admissibilidade, e o TST sequer examina o mérito.

Esse ônus recai sobre o recorrente: cabe a ele identificar cada fundamento da decisão e demonstrar, ponto a ponto, por que estaria equivocado. Impugnação parcial ou dissociada tende a levar ao não conhecimento.

As exceções previstas na súmula

A exigência não se aplica à motivação secundária e impertinente, como a contida em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. Nesses casos, a falta de ataque a esse tipo de fundamentação acessória não impede o conhecimento.

Também não se aplica, em regra, ao recurso ordinário da competência do Tribunal Regional do Trabalho, que devolve a matéria de forma mais ampla. A exceção da exceção ocorre quando a motivação do recurso ordinário é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença: aí o não conhecimento volta a ser possível. Os tribunais avaliam essa correspondência caso a caso.

O que dizem os tribunais

Súmula 422 do TST

I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000325-34.2025.5.22.0107

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1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 18/05/2026

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