Cabem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator?

Quando os embargos de declaração são cabíveis

A distinção central está na finalidade do recurso. Se a parte pretende apenas que o relator esclareça, complete ou retifique a própria decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC, os embargos de declaração são o instrumento adequado e serão apreciados normalmente.

O que não se admite é usar os embargos como via disfarçada de reforma. Pedido que, na essência, busca a revisão do mérito da decisão monocrática ultrapassa a função integrativa dos embargos e recebe tratamento diverso.

A conversão dos embargos em agravo

Quando a parte postula a revisão do mérito, o relator não rejeita os embargos de plano: em nome da fungibilidade e da celeridade processual, converte o recurso em agravo e o leva ao pronunciamento do colegiado. Antes disso, o recorrente é intimado para, em cinco dias, complementar as razões recursais e ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Na prática, isso significa que o erro na escolha do recurso não gera, por si só, a perda da oportunidade de impugnação, mas exige atenção ao prazo de complementação. Os tribunais examinam caso a caso se a pretensão é meramente integrativa ou modificativa.

O que dizem os tribunais

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