Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com ressalvas. No Tema 519 de repercussão geral, o STF definiu que o regime especial de precatórios da EC 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos antes de sua promulgação, observadas a declaração de inconstitucionalidade parcial proferida na ADI 4.425 e os efeitos prospectivos daquele julgado.
A dúvida era se o regime especial criado pela EC 62/2009 alcançaria apenas precatórios expedidos após a emenda ou também o estoque anterior. O STF firmou que o regime se aplica igualmente aos precatórios expedidos antes da promulgação da emenda.
Essa aplicação, porém, não é integral: devem ser observadas a inconstitucionalidade parcial declarada no julgamento da ADI 4.425 e a modulação com efeitos prospectivos daquele julgado. Ou seja, o regime vale na medida do que sobreviveu ao controle de constitucionalidade.
Credores com precatórios antigos ficaram submetidos à sistemática especial da EC 62 naquilo que foi preservado pelo STF, não podendo invocar a anterioridade da expedição para escapar do regime.
A definição de quais parcelas do regime se aplicam a cada precatório, diante da inconstitucionalidade parcial e da modulação, depende da análise de cada execução, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.
“O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. ADPF 275. ADPF 387. ADPF 556. ADPF 616. ACÓRDÃOS. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido veiculado na reclamação ante o desrespeito à orientação fixada nas ADPFs 275, 387,…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundef. Precatório. Complementação da União. Rateio de 60% a profissionais do magistério. EC nº 114, de 2021, e Lei nº 14.325, de 2022. Inaplicabilidade retroativa. Segurança jurídica. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso Negado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto por profissionais do magistério contra acórdão pelo qual se afastou pret…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/04/2026
Ementa: Direito civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fazenda Pública. Condenação judicial ao pagamento de quantia certa. Regime constitucional de precatórios. Art. 100 da Constituição Federal. Existência de fundo especial (FUNAC). Irrelevância para o afastamento da sistemática constitucional. Agravo interno não provido. 1. O pagamento de débitos judiciais pelas Fazendas Públicas deve observar, obrigatoriamente, o regime de precatórios, norma …
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 30/03/2026
Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Precatórios do FUNDEF. Destinação de 60% dos valores aos profissionais do magistério. Aplicação da EC n. 114/2021 e da n. 14.325/2022 a precatórios pagos antes de sua promulgação. Reforma do acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. O agravante interpôs agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário com agravo para reco…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. SERVIÇO PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. ADPF 275 E ADPF 387. ACÓRDÃOS. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente pedido veiculado em reclamação constitucional ante desrespeito…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/12/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração na reclamação. Violação ao entendimento do STF firmado no julgamento das ADPFs 275, 387 e 437. Aplicação do regime de precatórios ao SERPRO. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Traba…
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