Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com ressalvas. No Tema 519 de repercussão geral, o STF definiu que o regime especial de precatórios da EC 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos antes de sua promulgação, observadas a declaração de inconstitucionalidade parcial proferida na ADI 4.425 e os efeitos prospectivos daquele julgado.
A dúvida era se o regime especial criado pela EC 62/2009 alcançaria apenas precatórios expedidos após a emenda ou também o estoque anterior. O STF firmou que o regime se aplica igualmente aos precatórios expedidos antes da promulgação da emenda.
Essa aplicação, porém, não é integral: devem ser observadas a inconstitucionalidade parcial declarada no julgamento da ADI 4.425 e a modulação com efeitos prospectivos daquele julgado. Ou seja, o regime vale na medida do que sobreviveu ao controle de constitucionalidade.
Credores com precatórios antigos ficaram submetidos à sistemática especial da EC 62 naquilo que foi preservado pelo STF, não podendo invocar a anterioridade da expedição para escapar do regime.
A definição de quais parcelas do regime se aplicam a cada precatório, diante da inconstitucionalidade parcial e da modulação, depende da análise de cada execução, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.
“O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/12/2025
Referendo na medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conversão em julgamento de mérito. Execução. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público de natureza não concorrencial. Constrição judicial de valores. Violação aos princípios orçamentários e financeiros e da separação de poderes. Violação ao regime constitucional de precatórios. Procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundame…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/05/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Pagamento da parcela remanescente. Necessidade de observância da ordem cronológica dos precatórios. Jurisprudência consolidada nos temas 865 e 1.360 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/05/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Pagamento da parcela remanescente. Necessidade de observância da ordem cronológica dos precatórios. Jurisprudência consolidada nos temas 865 e 1.360 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário …
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 22/05/2025
EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Recurso extraordinário. Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. Parcelamento especial instituído pelo art. 78, § 2º, do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade, conforme a ADI 2.356/DF e a ADI 2.362/DF. Prejudicialidade do recurso. Tema 111 de Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto por Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição Ltda., paradigma do Tema 111 de Repercus…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 19/05/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Recurso extraordinário. Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. Parcelamento especial instituído pelo art. 78, § 2º, do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade, conforme a ADI 2.356/DF e a ADI 2.362/DF. Prejudicialidade do recurso. Tema 111 de Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto por Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição Ltda., paradigma do Tema 111 de Repercus…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 15/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL A PRECATÓRIOS EMITIDOS ENTRE 2009 E 2015. USO DA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VIOLAÇÃO AO RE Nº 870.947-RG/SE, TEMA RG Nº 810: INOCORRÊNCIA. 1. Os requisitórios expedidos entre 10/12/2009 (data da entrada em vigor da EC nº 62, de 2009) e 25/03/2015 (data fixada na modulação de efeitos), porque objeto de decisão específica deste Supremo Tribunal Federal, estão salvaguardados dos efeitos da inconstitu…
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