Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. No Tema 818 de repercussão geral, o STF reconheceu que é compatível com a Constituição o controle judicial que torna obrigatória a observância dos percentuais mínimos de gastos com saúde previstos no art. 77 do ADCT, considerado o período anterior à edição da Lei Complementar 141/2012.
O art. 77 do ADCT fixou percentuais mínimos de recursos orçamentários que os entes federativos devem aplicar em saúde. A tese afirma que o Poder Judiciário pode ser acionado para tornar obrigatório o cumprimento desses percentuais, sem que isso represente violação à separação de poderes.
O recorte temporal importa: a tese se refere ao período anterior à Lei Complementar 141/2012, que passou a disciplinar a matéria. Para o período posterior, a aplicação do entendimento depende do exame do novo quadro normativo em cada caso.
Ações que cobram do ente público a aplicação do piso constitucional em saúde no período coberto pela tese encontram respaldo direto no precedente, afastando a alegação de que o tema seria imune ao controle judicial por envolver escolhas orçamentárias.
A forma de comprovar o descumprimento e as consequências concretas da condenação variam conforme o processo, e os tribunais examinam essas questões caso a caso.
“É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/04/2026
Ementa: Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário. Políticas públicas de saúde. Ação Civil Pública. Tutela coletiva. Terapia renal substitutiva. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Intervenção judicial. Direitos fundamentais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação de entes federativos à implementação de políticas públicas na área da saúde, especificamente quanto à oferta de…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 08/09/2025
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Controle judicial de políticas públicas. Tema nº 698 do ementário da Repercussão Geral — RE nº 684.612/RJ: inobservância. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, tendo em vista a extrapolação do controle judicial de políticas públicas, em nítida violação à jurisprudência vinculante desta Corte amplamente conhecida. II. Questão …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/06/2025
EMENTA: DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. EFETIVO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 07/05/2025
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIOS. SEQUESTRO DE VALORES. FPM. VERBAS SEM VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO A 5% DA MÉDIA DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL). AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PARADIGMAS INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão reclamada determinou o bloqueio de valores oriundos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, verba que não tem destinação constitucionalmente vinculada, sendo, portanto, suscetível…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 07/10/2024
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART, 1º, LEI 17.111/2020, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES COM CERVEJAS DE FÉCULA DE MANDIOCA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ART. 113 DO ADCT. RENÚNCIA DE RECEITA. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. AUSÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO. NECESSIDADE. DESEQUILÍBRIO CONCORRENCIAL. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. O artigo 113 do ADCT aplica-se aos estados e ao D…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 07/10/2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ÔNUS SUPORTADO POR ESTADO-MEMBRO. RESSARCIMENTO. AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tal como consignado na decisão agravada, esta Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 793 da repercussão geral, fixou a tese no sentido de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas dem…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.