Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. No Tema 818 de repercussão geral, o STF reconheceu que é compatível com a Constituição o controle judicial que torna obrigatória a observância dos percentuais mínimos de gastos com saúde previstos no art. 77 do ADCT, considerado o período anterior à edição da Lei Complementar 141/2012.
O art. 77 do ADCT fixou percentuais mínimos de recursos orçamentários que os entes federativos devem aplicar em saúde. A tese afirma que o Poder Judiciário pode ser acionado para tornar obrigatório o cumprimento desses percentuais, sem que isso represente violação à separação de poderes.
O recorte temporal importa: a tese se refere ao período anterior à Lei Complementar 141/2012, que passou a disciplinar a matéria. Para o período posterior, a aplicação do entendimento depende do exame do novo quadro normativo em cada caso.
Ações que cobram do ente público a aplicação do piso constitucional em saúde no período coberto pela tese encontram respaldo direto no precedente, afastando a alegação de que o tema seria imune ao controle judicial por envolver escolhas orçamentárias.
A forma de comprovar o descumprimento e as consequências concretas da condenação variam conforme o processo, e os tribunais examinam essas questões caso a caso.
“É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 16/12/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CARGOS EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 268/2020, DO MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO/SP. RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS COMISSIONADOS A SERVIDORES EFETIVOS. TEMA 1.010-RG (RE 1.041.210). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS RÍGIDOS. QUANTIDADE ÍNFIMA DE CARGOS COMISSIONADOS EM RELAÇÃO AO TOTAL DE SERVIDORES. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJ…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 08/09/2025
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Controle judicial de políticas públicas. Tema nº 698 do ementário da Repercussão Geral — RE nº 684.612/RJ: inobservância. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, tendo em vista a extrapolação do controle judicial de políticas públicas, em nítida violação à jurisprudência vinculante desta Corte amplamente conhecida. II. Questão …
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 05/08/2025
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO ANUAL MÍNIMA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE (ART. 198, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 77 DO ADCT, EM PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 141/2012). DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO DÉBITO, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a possibilidade de reduzir a con…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/06/2025
EMENTA: DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. EFETIVO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 07/05/2025
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIOS. SEQUESTRO DE VALORES. FPM. VERBAS SEM VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO A 5% DA MÉDIA DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL). AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PARADIGMAS INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão reclamada determinou o bloqueio de valores oriundos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, verba que não tem destinação constitucionalmente vinculada, sendo, portanto, suscetível…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 27/11/2024
EMENTA: agravo interno em recurso extraordinário com agravo. recurso. sucumbência. honorários advocatícios. majoração. ausência de fixação de percentual mínimo na legislação processual. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que majorou honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) sobre a verba arbitrada pelas instâncias de origem. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na adequação da majoração dos honorários advocatícios recursais …
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