Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu que é inaplicável o princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) quando a redução ou revogação de benefícios fiscais do Reintegra resulta em majoração indireta das contribuições ao PIS e à Cofins, conforme tese noticiada em informativo do STF. A redução do benefício pode produzir efeitos sem aguardar o exercício seguinte.
O Reintegra devolve às empresas exportadoras valores tributários por meio de benefício fiscal cujo percentual pode ser alterado pelo governo. Quando esse percentual é reduzido ou o benefício é revogado, o efeito econômico equivale a um aumento indireto da carga de PIS e Cofins suportada pelo exportador.
A tese fixada afasta especificamente a anterioridade geral, também chamada anual ou de exercício, para essas hipóteses. Ou seja, a mudança não precisa esperar o primeiro dia do exercício financeiro seguinte para produzir efeitos.
Na prática, as empresas beneficiárias do Reintegra não conseguem, com fundamento na anterioridade anual, postergar os efeitos de decretos que reduzam o percentual de ressarcimento. A tese trata da anterioridade geral; questões não abrangidas pelo enunciado dependem do exame do caso concreto.
Quem discute judicialmente reduções do Reintegra deve considerar que o argumento da anterioridade de exercício, nesse contexto de majoração indireta de PIS e Cofins, foi rejeitado pelo STF, e os tribunais tendem a aplicar essa orientação aos casos análogos.
“É inaplicável o princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nos casos de redução ou revogação de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) que resultem em majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição para o PIS e COFINS. Creditamento. Regime monofásico. Anterioridade. Reexame de fatos e provas e análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 279. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário por considerar inviável o exame da cont…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 15/09/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. PIS e Cofins. Creditamento. Óleo diesel. Tributação monofásica. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Inviabilidade de recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se tratava do creditamento de PIS e Cofins sobre óleo diesel por postos de combustíveis no período de 11 de março de 2022 a 31 de dezembro de…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 06/06/2025
EMENTA: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Reintegra. Anterioridade Tributária. Redução do percentual de crédito. Majoração indireta de contribuição social para o PIS e COFINS. Observância da anterioridade nonagesimal. Tema 1.108 da Repercussão Geral. Recurso extraordinário conhecido e improvido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que manteve sentença que deferiu parcialmente mandado de segurança, determinando a aplicação …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 05/06/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.118/2022. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. CUSTOS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS. AFASTAMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. TEMA 278/RG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao …
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 26/05/2025
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Reintegra. Anterioridade Tributária. Redução do percentual de crédito. Majoração indireta de contribuição social para o PIS e COFINS. Observância da anterioridade nonagesimal. Tema 1.108 da Repercussão Geral. Recurso extraordinário conhecido e improvido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que manteve sentença que deferiu parcialmente mandado de segurança, determinando a aplicação …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 07/05/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.118/2022. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. CUSTOS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS. AFASTAMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. TEMA 278/RG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao …
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