Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda está em aberto: a Primeira Seção do STJ afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos, conforme noticiado em informativo do STJ, para definir se o IPI não recuperável na compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins. A tese vinculante ainda não foi fixada.
A controvérsia afetada consiste em definir se o IPI não recuperável, incidente na operação de compra de mercadoria destinada à revenda, compõe a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo. O IPI é dito não recuperável quando o adquirente não pode aproveitá-lo como crédito do próprio imposto, tornando-o custo da mercadoria.
A afetação ao rito dos repetitivos indica que havia decisões divergentes sobre o tema e que o STJ entendeu necessária a uniformização pela Primeira Seção.
Enquanto o julgamento não ocorre, não existe orientação vinculante, e os tribunais examinam a questão caso a caso. Empresas que apuram créditos de PIS e Cofins sobre mercadorias adquiridas com IPI não recuperável convivem com risco de glosa ou de discussão judicial até a definição.
Quando fixada, a tese repetitiva vinculará os demais órgãos do Judiciário nos processos sobre a mesma controvérsia. Convém acompanhar o julgamento dos recursos afetados e eventual determinação de suspensão de processos sobre o tema.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.198.235-CE e do REsp 2.191.364-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.".”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 11/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS SUBMETIDAS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O feito originário versa sobre ação anulatória de débito fiscal, decorrente da glosa de créditos de PIS/COFINS sobre despesas de frete suportadas pelo vendedor na revenda de produtos farmacêuticos submetidos ao regime monofásico. No recurso e…
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 11/03/2026
Tributário. Tema 1.373. Recurso especial REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Créditos sobre IPI não recuperável. Inexistência do direito postulado. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.373: recursos especiais (REsp n. 2.191.364 e REsp n. 2.198.235) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa à inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo. II…
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 11/03/2026
Tributário. Tema 1.373. Recurso especial REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Créditos sobre IPI não recuperável. Inexistência do direito postulado. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.373: recursos especiais (REsp n. 2.191.364 e REsp n. 2.198.235) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa à inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo. II…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 04/03/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 1.373 DO STJ. AFETAÇÃO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DOS RESPS N. 2.198.235/CE E 2.191.364/RS. IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE NA COMPRA PARA REVENDA. DEFINIÇÃO SOBRE A INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS/PASEP E DA COFINS. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS (ART. 1.037, INCISO II, DO CPC). ORIENTAÇÃO PELO SOBRESTAMENTO E DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.039 A 1.0…
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 10/12/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS, PIS E COFINS. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO TEMA N. 69 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado pelo contribuinte visando afastar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), valores cobrados a título de PIS e COFINS. A segurança foi denegada, com exti…
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 10/12/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS, PIS E COFINS. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO TEMA N. 69 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado pelo contribuinte visando afastar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos valores cobrados a título de ICMS, PIS e COFINS. A segurança foi denegada…
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