Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Na data da entrega efetiva do dinheiro. Segundo informativo do STJ, o fato gerador do IOF/Crédito ocorre quando os valores são disponibilizados ao interessado, conforme o art. 63, I, do CTN e o art. 3º, § 1º, do Decreto 6.306/2007, sendo irrelevante a data de celebração do contrato de financiamento.
A Primeira Turma do STJ já havia decidido, em precedente anterior, que importava o momento da celebração do contrato de financiamento. O julgado noticiado propõe a atualização dessa posição: pelo art. 63, I, do CTN e pelo art. 3º, § 1º, do Regulamento do IOF, o aspecto temporal do fato gerador na operação de crédito é o momento em que o valor fica à disposição do interessado.
Isso significa que, em financiamentos com liberação parcelada, cada disponibilização de recursos atrai a legislação vigente naquela data, e não a da assinatura do contrato.
No caso concreto, discutia-se a alíquota zero prevista no art. 8º, XXX, do Decreto n. 6.306/2007, revogada pelo Decreto n. 8.511/2015. O STJ concluiu que, a partir da entrada em vigor do novo decreto, a nova alíquota incide sobre as parcelas do financiamento ainda em aberto, porque o que importa é a data da disponibilização dos recursos.
Em regra, portanto, o tomador de crédito não garante a alíquota da época da contratação para liberações futuras. Os tribunais examinam caso a caso a data de cada liberação para definir a norma aplicável.
“O fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)/Crédito ocorre na data da efetiva entrega dos valores à parte interessada, conforme o art. 63, I, do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 3º, § 1º, do Decreto 6.306/2007, e não na data de celebração do contrato.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
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j. 01/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/03/2026
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a natureza extraconcursal de crédito decorrente de condenação judicial, sob o fundamento de que o fato gerador do crédito seria o trânsito em julgado da sentença condenatória, ocorrido após o pedido d…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 29/09/2025
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