A Fazenda pode recusar fiança bancária ou seguro garantia oferecidos na execução fiscal por não seguir a ordem da penhora?

Garantia da execução não é penhora

A Lei 6.830/1980 permite ao executado, citado, garantir a execução por depósito, fiança bancária ou seguro garantia, ou nomear bens à penhora. Apenas a nomeação de bens remete à ordem de preferência do art. 11. Ao oferecer fiança ou seguro, o executado impede a penhora, tal como ocorre no depósito, e exerce uma faculdade que a própria lei lhe confere.

O STJ afastou a aplicação do Tema 578, que trata da recusa de bens nomeados à penhora fora da ordem legal, por não guardar relação com fiança bancária e seguro garantia. Também estendeu à execução fiscal tributária a solução do Tema 1203, firmada para créditos não tributários.

Quando a Fazenda ainda pode recusar

A tese não torna a garantia irrecusável em qualquer hipótese: a recusa continua possível se houver insuficiência do valor, defeito formal ou inidoneidade da fiança ou do seguro. O que a Fazenda não pode é rejeitar a garantia apenas por preferir dinheiro ou outro bem melhor posicionado na ordem de penhora.

Na prática, o executado pode escolher o meio menos oneroso para garantir o juízo e discutir o débito, com segurança suficiente ao credor. A verificação da idoneidade e da suficiência da garantia é feita pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• As leis estaduais do DIFAL do ICMS anteriores à LC 190/2022 são válidas?
• É constitucional cobrar o ISS de planos de saúde e serviços financeiros no município do tomador do serviço?
• Incide ISS no licenciamento de software desenvolvido sob encomenda?
• Estado pode cobrar ICMS sobre energia elétrica com alíquota maior que a das operações em geral?