Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, são constitucionais, mas com eficácia condicionada. Conforme tese do STF divulgada em informativo, as leis estaduais e distritais editadas após a EC 87/2015 e antes da LC 190/2022, que instituíram o DIFAL do ICMS nas operações a consumidor final não contribuinte, são válidas, porém só produzem efeitos a partir da vigência da LC 190/2022 e naquilo que forem compatíveis.
A EC 87/2015 criou o diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, e diversos estados editaram leis para cobrá-lo antes da lei complementar nacional. O STF não invalidou essas leis: reconheceu sua constitucionalidade, mas condicionou a produção de efeitos à entrada em vigor da LC 190/2022.
Isso significa que os estados não precisaram editar novas leis após a LC 190/2022, desde que as leis locais anteriores sejam compatíveis com a disciplina da lei complementar. No que houver incompatibilidade, a legislação estadual não prevalece.
Para os contribuintes, a consequência central é temporal: a cobrança do DIFAL com base nessas leis estaduais só é legítima a partir da vigência da LC 190/2022, observada a regra da anterioridade tributária mencionada na tese. Cobranças fundadas apenas na lei estadual, no período anterior a esse marco, carecem de suporte de eficácia.
A definição do momento exato em que cada estado pôde exigir o DIFAL e a compatibilidade de cada lei local com a LC 190/2022 envolvem particularidades que os tribunais examinam caso a caso.
“São constitucionais as leis estaduais e distritais editadas após a EC nº 87/2015 e antes da entrada em vigor da LC nº 190/2022, que instituíram a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, essas leis produzem efeitos somente a partir da vigência da LC nº 190/2022 e naquilo que for compatível.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS. Emenda Constitucional nº 87, de 2015. Consumidor final contribuinte do imposto. Inaplicabilidade do Tema RG nº 1.093. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de Difal…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Alegação de ausência de fundamentação: não acolhida. ICMS. Diferencial de alíquota (Difal). Edição de lei complementar geral. Validade de leis estaduais anteriores. Eficácia condicionada. Portal Nacional do Difal. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 12/05/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LC N. 192/2022 E LC N. 194/2022. LEIS N. 10.833/2003 E 10.637/2002. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 7.181. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LC N. 194/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESP…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 30/03/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DESTINATÁRIOS FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS. NECESSIDADE DE DISCIPLINA POR LEI COMPLEMENTAR. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL. SENDO INDEVIDO O DIFAL DO ICMS, TAMBÉM É INDEVIDO O RESPECTIVO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. PRECEDENTES. AGRAVO INTE…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/03/2026
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. ICMS-Difal. Adicional de alíquota. Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Ausência de lei complementar. Inexigibilidade. Segurança jurídica. Recurso extraordinário não provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário no qual se discute a aplicação da alíquota adicional vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, instituída pelo Estado de Minas Gerais, incidente sobre o recolhimento do ICM…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/03/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Mandado de segurança. Exigibilidade do ICMS-Difal afastada. Adicional ao fundo estadual de combate e erradicação da pobreza. Ausência de lei complementar. Inexigibilidade da cobrança. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi dado provimento ao recurso extraordinário interposto pela parte ora recorrida, o qual discutia a apli…
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