JurisprudênciaIA

Titulares de serventias mistas antes da Constituição de 1988 podem escolher entre ser servidor ou delegatário?

Atualizado em 30/10/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF

Resposta rápida

Sim, mas apenas em caráter excepcional e transitório. Segundo o STF (Informativo 1117), a Constituição de 1988 estatizou os serviços judiciais e facultou aos que já eram titulares efetivos ou estáveis de serventias mistas (judiciais e extrajudiciais) a escolha entre atuar como servidor público ou por delegação a particular, com base no art. 31 do ADCT.

A estatização dos serviços judiciais e a regra de transição

Com a Constituição de 1988, os serviços judiciais passaram a ser prestados diretamente pelo Estado, por servidores públicos. As serventias mistas, que acumulavam funções judiciais e extrajudiciais, ficaram em uma situação intermediária, e o art. 31 do ADCT criou uma regra de transição para resolver a posição de quem já as ocupava.

A opção reconhecida pelo STF é restrita: alcança os serventuários que já eram titulares dessas serventias mistas, na condição de ocupantes efetivos ou estáveis. Para eles, abriu-se a escolha entre integrar o serviço público diretamente, como servidor, ou continuar atuando indiretamente, como particular em colaboração com o Poder Público mediante delegação.

O que isso significa na prática

Trata-se de um direito de natureza excepcional e transitória, ligado à situação consolidada antes da Constituição de 1988, e não de uma faculdade aberta a novos titulares. Em disputas atuais sobre o enquadramento desses serventuários, os tribunais verificam caso a caso se o interessado preenchia, à época, a condição de titular efetivo ou estável de serventia mista.

O que dizem os tribunais

Informativo 1117 do STF · ADI 3.245

“A Constituição Federal de 1988 estatizou os serviços judiciais e, de forma excepcional e transitória, facultou aos serventuários já titulares de serventias mistas (judiciais e extrajudiciais) a escolha entre atuar diretamente — como servidor público — ou indiretamente, por delegação a particular em colaboração com o Poder Público (ADCT, art. 31).”

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.765

Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 26/10/2026

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Segundo Agravo Regimental na Reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Serviços notariais e de registro. Reestruturação de serventias extrajudiciais. Direito de opção (art. 29, inc. i, da Lei nº 8.935/1994). Distinção entre desdobramento, desmembramento e desacumulação (ADI nº 7.655/sp). Reedição de ato administrativo cassado sob nova roupagem normativa. Descumprimento material da autoridade de decisão desta corte. agravo regimental…

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.606.434

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 31/08/2026

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor egresso das Forças Armadas sem quebra de vínculo de continuidade. Direito de opção ao regime anterior à Lei nº 12.618/12. Inaplicabilidade aos militares do disposto nos §§ 8º a 12 do art. 40 da Constituição Federal. Precedentes. 1. O Tribunal de Origem divergiu da jurisprudência da Suprema Corte de que os regimes jurídicos aplicáveis a servidores públicos civis e aos militares são …

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.586.872

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/04/2026

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Interinidade do oficialato. Imunidade tributária recíproca. Incidência. Agravo regimental não provido. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal impede a cobrança do ISS sobre serviços notariais e registrais prestados por ocupante interino das serventias não oficializadas, haja vista que, em tais casos, não é o titular da d…

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.568.088

Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/02/2026

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa única de serviços judiciais. Lei estadual nº 14.634/2014. Isenção a entes públicos. Interpretação de normas locais e do ADCT. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário (Art. 97, CF; SV 10). Ofensa reflexa. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo interno não provido. 1. A controvérsia sobre…

MANDADO DE SEGURANÇA 39.917

Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 17/02/2025

EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Conselho Nacional de Justiça. Anulação de outorga de delegação para escrivania de paz. Concurso público. Remoção. Ingresso indevido em serventia por decisão administrativa. Legalidade do ato do CNJ. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Fernanda Fiori Morozi contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela qual anulou o Ato GP nº 759, de 03/05/2022, do Tribunal de Justiça do Estado…

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.809

Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/12/2024

Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CASSAÇÃO DE TITULARIDADE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PERDA DA DELEGAÇÃO POR INFRAÇÃO FUNCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que julgou procedente a ação originária. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISC…

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