Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu que o magistrado em licença para capacitação no exterior não tem direito à Retribuição por Direção de Fórum nem à Gratificação pelo Exercício Cumulado de Jurisdição ou Acumulação de Acervo Processual, por serem vantagens eventuais e temporárias, cujo pagamento cessa automaticamente sem o efetivo exercício das atividades.
Essas gratificações têm natureza propter laborem: remuneram o exercício efetivo de uma atividade suplementar, como dirigir o fórum ou acumular jurisdição e acervo. Quando o juiz se afasta em licença para capacitação no exterior, os pressupostos legais do pagamento deixam de existir, e a Administração pode cessar a verba de imediato, sem necessidade de processo administrativo prévio.
O STJ afastou a alegação de ofensa à legalidade: a interrupção não decorre de restrição criada por portaria, mas da ausência dos próprios requisitos legais da vantagem no caso concreto. O entendimento também se apoia na classificação dessas verbas como de caráter eventual na Resolução CNJ n. 13/2006.
O art. 73 da LOMAN assegura que o afastamento para cursos de aperfeiçoamento ocorra sem prejuízo de vencimentos e vantagens, mas o STJ entendeu que essa regra não alcança vantagens eventuais e vinculadas ao efetivo trabalho, como as gratificações em questão. Protege-se a remuneração ordinária do cargo, não as parcelas condicionadas a atividades que o magistrado deixou de exercer.
Havendo previsão legal expressa de que a vantagem só é mantida em afastamentos específicos (férias, licenças de saúde e afastamentos curtos), não cabe ao intérprete estender o benefício a hipóteses não contempladas. Em regra, portanto, licenças mais longas, como a capacitação no exterior, interrompem o pagamento, e eventuais particularidades da legislação local são examinadas caso a caso.
“O magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior não faz jus ao pagamento das vantagens de Retribuição por Direção de Fórum e Gratificação pelo Exercício Cumulado de Jurisdição ou Acumulação de Acervo Processual.”
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j. 01/06/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO.1. O STJ tem o entendimento consolidado de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, devidas ao servidor quando em atividade.Precedentes de ambas a…
j. 25/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO.1. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial, por verificar que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da co…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 20/08/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os arts. 1º e 2º da Lei 9.784/1999; 87 da Lei 8.112/1990; 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 4.657/1942; 13 do Decreto 2.794/1998; e 7º, parágrafo único, da Lei 9.527/1997, tidos por violados pelo recorrente, não possuem comando normativo apto…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 18/06/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxíl…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 09/06/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores …
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 12/05/2025
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO. 1. Quanto ao pagamento da licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas, o 13º salário, o 1/3 constituciona…
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