Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 19 que o não encaminhamento do projeto de lei de revisão anual dos vencimentos, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição, não gera direito subjetivo a indenização. O Executivo, porém, tem o dever de se pronunciar de forma fundamentada sobre as razões pelas quais não propôs a revisão.
A revisão geral anual depende de lei de iniciativa do chefe do Executivo, e a tese afasta a possibilidade de converter essa omissão em crédito indenizatório para o servidor. Aceitar a indenização equivaleria a conceder, pela via judicial, o próprio reajuste que só a lei poderia dar, com impacto orçamentário decidido fora do processo legislativo.
Assim, em regra, ações que pedem reparação pelos anos sem revisão tendem à improcedência, ainda que a perda inflacionária dos vencimentos seja demonstrada.
A tese não deixa a omissão totalmente sem consequência: o Poder Executivo deve se pronunciar, de forma fundamentada, sobre as razões pelas quais não propôs a revisão. Trata-se de um dever de transparência e prestação de contas, que permite o controle político e social da escolha de não revisar.
O alcance concreto desse dever de motivação, e o que ocorre quando ele também é descumprido, é questão examinada caso a caso pelos tribunais, sem que disso decorra automaticamente o direito a indenização.
“O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reajuste remuneratório. Revisão geral anual. Natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Impossibilidade de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com fundamento em isonomia. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento de que a controvérsia sobre a naturez…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Recurso Extraordinário. Revisão geral anual. Indenização. Título judicial formado em 2007. Embargos à execução opostos pela União em 2009. Art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. ADI nº 2.061/DF. Inviabilidade de aplicação. Temas RG nº 360 e nº 19. Necessário ajuizamento da competente ação rescisória no prazo do art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil, de 2015. Negativa de provime…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Revisão geral anual de servidor público. Decisão mista na origem. Aplicação de temas de repercussão geral. Inadequação do agravo do art. 1.042 do CPC. Ofensa reflexa. Reexame de provas e análise da legislação local. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280/STF. Honorários advocatícios. Ausência de fixação na origem. Majoração condicionada …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/05/2025
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito constitucional, administrativo e financeiro. 3. Art. 3º da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, que estabeleceu revisão geral anual a ser implementada em 2017 com base no acumulado do IPCA de todo ano de 2016. 4. Art. 33 da Lei 18.907/2016 do Estado do Paraná, que postergou os efeitos do art. 3º da Lei estadual 18.493/2015. 5. Inaplicabilidade, ao caso, da ratio decidendi formada na ADI 4.013/TO. Distinção. Ausên…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/04/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão Geral Anual de vencimentos dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina. Parcelamento. Repercussão Geral. Ausência de demonstração. Art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC não observado. Inadmissibilidade do apelo extremo. Compreensão diversa. Necessidade de reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional. Inadmissibilid…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/04/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão Geral Anual de vencimentos dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina. Parcelamento. Repercussão Geral. Ausência de demonstração. Art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC não observado. Inadmissibilidade do apelo extremo. Compreensão diversa. Necessidade de reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional. Inadmissibilid…
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