Súmula 466 do STF
“Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.”
Sócio e administrador de empresa são obrigados a contribuir para a previdência social?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 466 do STF firmou que não é inconstitucional a inclusão de sócios, administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social. A lei pode, portanto, exigir dessas pessoas o recolhimento de contribuições previdenciárias sem violar a Constituição.
O alcance da súmula
A discussão que deu origem ao enunciado era saber se o legislador poderia transformar sócios, administradores e titulares de firmas individuais em segurados obrigatórios, já que essas pessoas não são empregadas no sentido clássico. O STF respondeu que sim: a filiação obrigatória dessas categorias ao sistema previdenciário é compatível com a Constituição.
Com isso, a condição de contribuinte obrigatório não depende de vínculo de emprego. Quem exerce atividade como sócio com participação na gestão, administrador ou empresário individual pode ser alcançado pela lei previdenciária na condição de segurado obrigatório.
O que isso significa na prática
Na prática, essas pessoas devem recolher contribuições previdenciárias na forma definida pela legislação em vigor, e em contrapartida contam como seguradas para fins de benefícios. Os detalhes de enquadramento, base de cálculo e alíquota dependem da legislação aplicável a cada período e a cada situação, o que os tribunais examinam caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 262.312
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 11/11/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO DESBLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES À EMPRESA: AGRAVANTE SÓCIO E ADMINISTRADOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO ATUAL OU IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 262312 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/…
ARE 1.564.532
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 20/10/2025
ementa: direito Tributário. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. responsabilidade solidária de sócio administrador por multa de ofício/punitiva aplicada à empresa. art. 135, iii, do ctn. improcedência. reexame de legislação infraconstitucional. súmula 279/stf I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Pre…
RE 1.531.247
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Acumulação de benefícios previdenciários. Pensão por morte. Aposentadoria. Regimes distintos. Emenda Constitucional nº 103/2019. Inaplicabilidade do Tema nº 921 da repercussão geral. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, acolhendo embargos de declaração com efeitos infri…
HC 256.152
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Apropriação indébita tributária (art. 2º, inc. ii, da lei nº 8.137, de 1990). Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença e acórdão condenatórios. Prejudicialidade. Requisitos do art. 41 do CPP preenchidos. Viabilidade da defesa. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual denegada ordem em habeas corpus, no qual se pleiteava nulidade do processo por…
ARE 1.535.861
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito constitucional. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Artigo 50 da Lei Complementar nº 73 do Estado do Maranhão, de 4 de fevereiro de 2004. Competência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social Estadual para a concessão de aposentadorias e pensões. Constitucionalidade. Precedentes. Inconstitucionalidade de interpretação que conduza à conclusão de que a e…
RE 1.055.503
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/05/2025
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 15.242/2010 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADI 4612/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO PARCIALMENTE DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO IMEDIATO DAS CAUSAS QUE VERSEM A MESMA MATÉRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI 4612/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, a fim de se decla…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.