Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 598 dos repetitivos que, à falta de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a via adequada para cobrar valores de benefício previdenciário recebidos indevidamente, previstos no art. 115, II, da Lei 8.213/91. A cobrança deve ocorrer por ação de enriquecimento ilícito, com apuração da responsabilidade civil.
A inscrição em dívida ativa e a subsequente execução fiscal são instrumentos que dependem de previsão legal específica. O STJ entendeu que, para os valores de benefício previdenciário pagos indevidamente ao segurado, não havia lei expressa autorizando essa forma de cobrança, o que impede o INSS de simplesmente inscrever o débito e executá-lo como se fosse crédito fiscal.
Em vez disso, a autarquia deve se valer da ação de cobrança fundada em enriquecimento ilícito, na qual se apura a responsabilidade civil de quem recebeu os valores. Isso garante ao beneficiário um processo com contraditório amplo antes de qualquer constrição patrimonial.
Para o segurado cobrado por valores recebidos a maior, a tese abre defesa relevante contra inscrições em dívida ativa e execuções fiscais fundadas nesse tipo de débito. Questões como a boa-fé no recebimento, a legislação aplicável ao tempo da cobrança e eventuais alterações legais supervenientes dependem do caso concreto, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 18/06/2025
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 115, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. LEI 13.494/2017. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o § 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991, in…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 07/10/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança ade…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 14/05/2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO RECEBIDO POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. TEMA N. 692/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), c.c. pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente promovida pelo Autor contra o INSS julgada procedente, em primeiro grau, para "determinar a con…
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 09/11/2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRITÉRIOS PARA REMUNERAÇÃO APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DE PARTICULARES EM RELAÇÕES JURÍDICAS PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para concretizar o princípio da isonomia, o julgador, na aplicação da norma legal, não poderá subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. 2. Aplicando-se determinados critérios aos casos em que o INSS figura como devedor, os mesmos critérios devem ser utiliz…
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 23/06/2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TEMA CORRELATO AO TEMA N. 598 CONSTANTE DO REPETITIVO RESP. N. 1.350.804-PR. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO, QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICABILIDADE DOS §§3º E 4º, DO ART. 115, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PRO…
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 23/06/2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TEMA CORRELATO AO TEMA N. 598 CONSTANTE DO REPETITIVO RESP. N. 1.350.804-PR. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO, QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICABILIDADE DOS §§3º E 4º, DO ART. 115, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PRO…
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