Tema 261 da Repercussão Geral (STF) · RE 581.947
“É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.”
Município pode cobrar taxa pelo uso do espaço público por concessionária de energia elétrica?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF decidiu no Tema 261 que é inconstitucional a cobrança de taxa, como espécie tributária, pelo uso de espaços públicos municipais por concessionárias do serviço público de fornecimento de energia elétrica. O município não pode transformar a ocupação do solo por postes e redes em fato gerador de taxa.
Por que a taxa é inconstitucional
A taxa é tributo vinculado: só pode ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte. O uso do espaço público por postes, fios e equipamentos da concessionária de energia não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses, o que torna a exigência incompatível com a Constituição.
Além disso, a concessionária ocupa o solo urbano justamente para prestar um serviço público federal de fornecimento de energia elétrica. Permitir que cada município tributasse essa ocupação criaria um ônus sobre a própria prestação do serviço, o que a tese afasta.
O que isso significa na prática
Leis municipais que instituem taxa de uso ou ocupação do solo contra concessionárias de energia elétrica são inconstitucionais, e os valores exigidos com esse fundamento podem ser questionados judicialmente. A tese vem sendo aplicada para invalidar cobranças desse tipo em diversos municípios.
A decisão trata da taxa como espécie tributária. Discussões sobre outras formas de contrapartida, como preços públicos de natureza contratual, envolvem enquadramento distinto e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.555.037
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 06/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Inconstitucionalidade da cobrança de retribuição pecuniária pela ocupação de faixas de domínio por concessionária de energia elétrica. ADI 3.769. Honorários sucumbenciais. Critérios de fixação da base de cálculo. Proveito econômico. Possibilidade. Art. 85, §4°, III, do CPC. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo intern…
ARE 1.366.014
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. IPTU. Empresa de economia mista. Serviço público de energia elétrica. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Município de São José dos Pinhais contra decisão mediante a qual reconhecida a isenção tributária em favor da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), em sede de embargos à execução fiscal movidos contra cobrança …
ARE 1.526.422
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/05/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 764.029, em que o STF entendeu que compete privativamente à União legislar sobre serviços de energia elétrica e sobre as …
ARE 1.349.450
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 08/04/2025
EMENTA: Direito administrativo e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cobrança pelo uso das faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica. Competência legislativa e material da união sobre energia elétrica. Não incidência de tarifa. Bem público de uso comum. Uniformização do sistema regulatório. Precedentes. I. Caso em exame 1. Agravo regimental inter…
ARE 1.349.450
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 31/03/2025
Ementa: Direito administrativo e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cobrança pelo uso das faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica. Competência legislativa e material da união sobre energia elétrica. Não incidência de tarifa. Bem público de uso comum. Uniformização do sistema regulatório. Precedentes. I. Caso em exame 1. Agravo regimental inter…
RE 889.095
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 24/03/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA COM ESTATURA CONSTITUCIONAL. COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS IMPOSTA A CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E MATERIAL DA UNIÃO SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA (ART. 21, INC. XII, AL. “B”, E ART. 22, INC. XII, DA CRFB). NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTA NA CRFB. PRINCÍPIO FEDERATIVO. UNIFORMIZA…
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