Município pode cobrar taxa pelo uso do espaço público por concessionária de energia elétrica?

Por que a taxa é inconstitucional

A taxa é tributo vinculado: só pode ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte. O uso do espaço público por postes, fios e equipamentos da concessionária de energia não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses, o que torna a exigência incompatível com a Constituição.

Além disso, a concessionária ocupa o solo urbano justamente para prestar um serviço público federal de fornecimento de energia elétrica. Permitir que cada município tributasse essa ocupação criaria um ônus sobre a própria prestação do serviço, o que a tese afasta.

O que isso significa na prática

Leis municipais que instituem taxa de uso ou ocupação do solo contra concessionárias de energia elétrica são inconstitucionais, e os valores exigidos com esse fundamento podem ser questionados judicialmente. A tese vem sendo aplicada para invalidar cobranças desse tipo em diversos municípios.

A decisão trata da taxa como espécie tributária. Discussões sobre outras formas de contrapartida, como preços públicos de natureza contratual, envolvem enquadramento distinto e são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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