Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 382 que a postergação do direito do contribuinte de usufruir de novas hipóteses de creditamento de ICMS não representa aumento do tributo e, por isso, não se sujeita à anterioridade nonagesimal do art. 150, III, 'c', da Constituição. A lei que adia esses créditos pode produzir efeitos imediatos.
A anterioridade nonagesimal impõe um intervalo mínimo de noventa dias entre a publicação da lei que institui ou majora tributo e o início da cobrança. O STF entendeu que o adiamento de novas hipóteses de creditamento de ICMS não se enquadra nesse conceito: o contribuinte deixa de ganhar um benefício futuro, mas a carga tributária existente não é formalmente majorada.
Na leitura da tese, o creditamento adiado era uma expectativa criada pela legislação, e a postergação apenas mantém o regime já vigente por mais tempo. Como não há instituição nem aumento de tributo, a garantia constitucional dos noventa dias não é acionada.
Leis que adiam a entrada em vigor de novas hipóteses de crédito de ICMS, como as sucessivas prorrogações do creditamento de bens de uso e consumo, podem valer de imediato, sem espera de noventa dias. O contribuinte não consegue afastar a postergação apenas com o argumento da anterioridade nonagesimal.
Isso não impede a discussão de outros vícios que a lei possa ter, mas a via específica da noventena está fechada para esse tipo de norma. Os tribunais aplicam a tese examinando, caso a caso, se a lei questionada de fato apenas posterga créditos ou se promove aumento real do tributo.
“A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição.”
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