Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF definiu no Tema 63 que o crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal setorial criado pelo Decreto-Lei 491/1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990. Como o benefício não foi confirmado por lei no prazo de dois anos após a Constituição de 1988, aplicou-se a extinção prevista no art. 41, § 1º, do ADCT.
O art. 41 do ADCT determinou a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial então existentes e fixou regra de caducidade: os que não fossem confirmados por lei em dois anos a contar da promulgação da Constituição de 1988 seriam considerados revogados. O STF enquadrou o crédito-prêmio de IPI como incentivo setorial e, ausente lei confirmatória no prazo, reconheceu sua extinção em 5/10/1990.
A tese encerrou longa controvérsia sobre a sobrevivência do benefício, que exportadores buscavam aproveitar mesmo décadas depois. Com a definição em repercussão geral, o entendimento vincula os demais órgãos do Judiciário.
Pedidos de aproveitamento, ressarcimento ou compensação de crédito-prêmio de IPI relativos a operações posteriores a 5 de outubro de 1990 não encontram amparo na jurisprudência consolidada. Empresas que ainda discutem o tema tendem a ver a pretensão rejeitada com base direta na tese.
Situações anteriores a essa data ou questões acessórias, como prazos e forma de aproveitamento de períodos pretéritos, dependem do exame do caso concreto, e os tribunais avaliam cada hipótese à luz da data de extinção fixada pelo STF.
“O crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969, deixou de vigorar em 5/10/1990 ante a ausência de sua confirmação por lei no prazo de dois anos após a publicação da Constituição de 1988, conforme definido no § 1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPASSE DE COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES PELO ESTADO ANTES DA EC 3/1993. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO E PERDAS E DANOS. SÚMULA 279 DO STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que acolheu parcialmente embargos de declaração, apenas para san…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 08/01/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ART. 113 DO ADCT. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário, para manter acórdão prolatado em ação di…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 16/12/2024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ART. 113 DO ADCT. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário, para manter acórdão prolatado em ação di…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/09/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO IPI NA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO SEM QUE TENHA HAVIDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Conforme a Súmula 286/STF, não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribuna…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 14/02/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O princípio da não cumulatividade garante que o im…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 19/12/2023
EMENTA: Direito tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição para o PIS e COFINS. Lei nº 9.718/1998. Crédito presumido de IPI. Lei nº 9.363/1996. Imunidade das exportações. Receitas diretamente relacionadas à atividade de exportação. Conceito constitucional de faturamento. 1. Recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que excluiu da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS os créditos presumidos de…
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