Informativo 800 do STJ · Tema 1.199
“O entendimento firmado no Tema 1.199/STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.”
O Tema 1199 do STF sobre a nova Lei de Improbidade se aplica a processos em andamento pelo antigo art. 11 da LIA?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, desde que não haja condenação transitada em julgado. O STJ, seguindo precedentes posteriores do próprio STF, entende que o Tema 1199 do STF se aplica aos atos de improbidade fundados no revogado art. 11, I, da Lei 8.429/1992, pois a conduta deixou de ser típica com a Lei 14.230/2021.
O que o Tema 1199 decidiu
No Tema 1199, o STF fixou quatro teses sobre a Lei 14.230/2021: exigência de dolo para a configuração dos atos de improbidade dos arts. 9º, 10 e 11; irretroatividade da norma benéfica em relação à coisa julgada e à execução das penas; aplicação da lei nova aos atos culposos praticados antes dela, mas sem condenação transitada em julgado; e irretroatividade do novo regime prescricional.
A tese 3, portanto, autoriza a aplicação da lei nova aos processos ainda não cobertos pela coisa julgada. Inicialmente, a Primeira Turma do STJ dava interpretação restritiva a essa retroatividade, limitando-a aos atos culposos.
A ampliação para o art. 11, I, revogado
Em julgados posteriores, o próprio STF ampliou a aplicação da tese ao caso de improbidade fundada no revogado art. 11, I, da Lei 8.429/1992, sempre condicionada à ausência de trânsito em julgado da condenação. A lógica é a mesma da abolição da modalidade culposa: se o dispositivo foi revogado e a conduta não é mais típica, não há como manter a condenação em processo ainda em curso.
O STJ incorporou esse entendimento e, no caso concreto noticiado no informativo, julgou improcedente a ação de improbidade contra recorrente condenada com base no art. 11, I, hoje revogado.
O que isso significa na prática
Processos de improbidade fundados exclusivamente no antigo art. 11, I, sem condenação definitiva, tendem à improcedência. O limite é claro: havendo trânsito em julgado, a coisa julgada e a execução das penas não são alcançadas pela lei nova. Os tribunais examinam caso a caso o fundamento da imputação e o estágio do processo, como mostram as decisões listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 17/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO COM BASE NA VIOLAÇÃO GENÉRICA DO CAPUT DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA IMPUTADA EM NENHUM DOS ATUAIS INCISOS DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO…
Acórdão
j. 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. DISTINÇÃO ENTRE OS FILTROS RECURSAIS DO ARESP E DO RESP. MATÉRIA DE IMPROBIDADE. TEMA 1199/STF. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Conforme jurisprudência desta…
Acórdão
j. 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. DISTINÇÃO ENTRE OS FILTROS RECURSAIS DO ARESP E DO RESP. MATÉRIA DE IMPROBIDADE. TEMA 1199/STF. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Conforme jurisprudência desta…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 13/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. INCIDÊNCIA. PROCESSO EM CURSO. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade admini…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 06/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, II, DA LEI 8.429/1992. CONDUTA ATÍPICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente o pedido em ação civil pública ajuizada pelo agravante, ao fundamento de que, "revogado o inciso II do artigo 11 da Lei 8.429/1992, deixando de ser considerado ato de improbidade a conduta que nele estava descrito, não se afi…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 06/05/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS PARA FUNÇÕES TÉCNICAS. DESVIO DE FUNÇÃO. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA ANTE A LEI 14.230/2021. TEMA 1199/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA NÃO CONFIGURADA NO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A J…
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