Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Antes. Segundo entendimento do STF divulgado em informativo, o teto remuneratório do serviço público incide sobre a base de cálculo da pensão por morte regida pela EC 41/2003: os valores que excedem o teto devem ser excluídos antes de se calcular o benefício, em nome do equilíbrio atuarial e da correspondência entre contribuição e benefício.
A questão prática é o momento em que o teto do art. 37, XI, da Constituição entra na conta. Se ele incidisse só ao final, a pensão seria calculada sobre a remuneração integral do servidor falecido e depois limitada. O entendimento firmado é outro: a parcela que ultrapassa o teto sai da própria base de cálculo da pensão por morte disciplinada pelas regras da EC 41/2003 (art. 40, § 7º, da Constituição).
A justificativa é previdenciária. Excluir o excedente da base garante o equilíbrio atuarial do sistema e a congruência entre o que foi objeto de contribuição e o benefício pago, evitando que a pensão reflita valores que não integram, para fins previdenciários, a remuneração limitada pelo teto.
Para pensões regidas pela EC 41/2003, o cálculo parte da remuneração ou provento já limitado ao teto do funcionalismo, e sobre essa base incidem os redutores próprios do benefício. Pensionistas de servidores com remuneração acima do teto tendem, por isso, a receber valores menores do que receberiam se o teto fosse aplicado apenas ao resultado final.
A aplicação a cada caso depende do regime jurídico da pensão e da data do óbito, pontos que os tribunais examinam caso a caso.
“Os valores que excedem o teto remuneratório do serviço público (CF/1988, art. 37, XI) devem ser excluídos da base de cálculo da pensão por morte regida pelas regras da EC nº 41/2003 (CF/1988, art. 40 § 7º), de modo a garantir o equilíbrio atuarial e a congruência entre contribuição e benefício previdenciário.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Teto constitucional. Somatório de remuneração, provento e pensão. Morte do instituidor posterior à Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Alegada violação à coisa julgada. Tema nº 660 do ementário da Repercussão Geral. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário da r…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 09/02/2026
Ementa: Direito administrativo, Constitucional e Previdenciário. Recurso Extraordinário com Agravo submetido à sistemática da Repercussão Geral. Pensão por morte de servidor público. Definição do momento de incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, para fins de cálculo do benefício, à luz da limitação estabelecida no art. 40, § 7º, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Natureza contributiva do sistema previdenciário em…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 19/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEIS Nº 658/1983 E 9537/2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SUJEIÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. TEMA 257 DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA DE MERA PREVISÃO FORMAL PARA CARACTERIZAÇÃO DA VERBA COMO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE COM A REAL NATUREZA DO DISPÊNDIO. ADI 7402. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que …
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 23/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Teto Remuneratório Constitucional. Submissão ao teto constitucional. ARE nº 1.488.554/SP. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão pelo qual se entendeu pela não submissão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) ao teto remuneratório constitucional (art. …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo interno. Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Ausência de Repercussão geral. Teto remuneratório. Tema 359 da RG. Aplicabilidade. Proventos e Pensão oriundos de entes federados distintos. Incidência do teto remuneratório. Honorários Majorados. Recurso conhecid…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 10/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Teto Remuneratório Constitucional. Submissão ao teto constitucional. ARE nº 1.488.554/SP. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão pelo qual se entendeu pela não submissão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) ao teto remuneratório constitucional (art. …
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