Servidor público pode converter tempo especial em comum para contagem recíproca antes da EC 103/2019?

A virada de entendimento no STJ

O STJ havia consolidado posição contrária: para contagem recíproca entre regimes, não se admitiria a conversão de tempo especial em comum, por vedação legal expressa. O Supremo, porém, decidiu de forma diversa no Tema 942, reconhecendo que, até a EC 103/2019, não havia impedimento à aplicação, aos servidores públicos, das regras do RGPS para converter em tempo comum o período trabalhado em condições nocivas à saúde ou à integridade física.

Em juízo de retratação, o STJ realinhou sua jurisprudência ao decidido pelo STF, na forma do art. 1.040 do CPC. O resultado prático é que o servidor pode obter certidão de tempo de contribuição do RGPS com a conversão do período especial em comum e averbar esse tempo no regime próprio.

Limites e situação atual

O direito à conversão vale para períodos e situações anteriores à EC 103/2019, marco a partir do qual a reforma da previdência alterou o tratamento do tempo especial. A comprovação da exposição a agentes nocivos segue as exigências próprias de cada época, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.

Quem pretende usar tempo do RGPS em aposentadoria no regime próprio deve verificar se o período nocivo é anterior à reforma e reunir a documentação da atividade especial. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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