Segurado mantém a qualidade de segurado se o benefício concedido por liminar for depois revogado?

Por que a revogação da liminar não retira a qualidade de segurado

Em regra, quando uma tutela de urgência é revogada, os efeitos retroagem e quem se beneficiou dela suporta o ônus da reversão. O STJ entendeu, porém, que essa lógica não se aplica à qualidade de segurado de quem recebeu benefício por incapacidade por força de decisão provisória, porque nesse caso o prejuízo não é previsível, evitável nem mitigável pelo segurado.

O art. 15, I, da Lei 8.213/1991 assegura a manutenção da qualidade de segurado, sem limite de prazo e independentemente de contribuições, a quem está em gozo de benefício, sem distinguir a natureza da concessão. Não seria razoável exigir do segurado de boa-fé que contasse com o afastamento automático dessa garantia na hipótese de cassação da medida.

A impossibilidade de contribuir durante o benefício

Há ainda um dado prático decisivo: enquanto recebe benefício por incapacidade, o segurado não pode recolher contribuições previdenciárias, pois não se enquadra nas categorias de segurado dos arts. 11 e 13 da Lei 8.213/1991. Ou seja, ele não teria como se proteger da perda da qualidade de segurado durante o período coberto pela liminar.

Na prática, o tempo em gozo do benefício concedido por tutela depois revogada preserva a condição de segurado para benefícios futuros. Questões correlatas, como a devolução dos valores recebidos, seguem discussões próprias e são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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