Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo o STF, em tese divulgada em informativo, os Tribunais de Contas têm competência constitucional para julgar as contas de gestão de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas, podendo imputar débitos e sanções fora da esfera eleitoral, sem necessidade de ratificação pela Câmara Municipal.
A tese trabalha com a distinção entre as contas anuais de governo do prefeito, que seguem o rito político de julgamento, e as contas de gestão, praticadas quando o prefeito ordena diretamente despesas, como assinatura de empenhos e pagamentos. Nesse segundo papel, o prefeito age como administrador de recursos e se submete ao julgamento técnico do Tribunal de Contas.
Por isso, quando o prefeito é ordenador de despesas, o Tribunal de Contas pode julgar essas contas de gestão e aplicar as consequências próprias, como imputação de débito e sanções, independentemente de qualquer ratificação pela Câmara Municipal.
A tese ressalva que essas decisões produzem efeitos fora da esfera eleitoral. Questões sobre inelegibilidade e outros desdobramentos eleitorais não são resolvidas por esse julgamento técnico e dependem do regime próprio da matéria.
Na prática, prefeitos que ordenam despesas respondem perante o Tribunal de Contas por essas contas específicas, e a definição de quando o prefeito atuou efetivamente como ordenador é examinada caso a caso.
“Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para julgar as contas de gestão de prefeitos que ordenam despesas, imputando débitos e sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 18/05/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Foro por prerrogativa de função. Crime cometido por prefeito no exercício do cargo. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 232.627/DF. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, com base no julgamento do HC 232.627/DF, da relatoria do Ministro G…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/02/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Lei estadual 16.819, de 8 de janeiro de 2019. Pertinência temática entre as emendas parlamentares apresentadas e o projeto de lei de iniciativa reservada originalmente encaminhado. Inocorrência de limitação das atribuições constitucionais dos Auditores das Cortes de Contas. Possibilidade de lei estadual estipular a admissibilidade de oposição de embargos de declaração em face do parecer prévio do Tri…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTS. 71, XI, E 91, § 3º, DA CF/1988 E ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 6/1991, AMBAS DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. MODELO FEDERAL. SIMETRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra as expressões “e pelo Tribunal de Contas dos Municípios” contida no art. 71, XI,…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 02/12/2025
EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo e constitucional. Ex-prefeito. Contas. Fixação de penalidade pelo Tribunal de Contas. Órgão competente para julgamento. Natureza jurídica do objeto de julgamento. Temas nº 157 e nº 835 da Repercussão Geral. 1. A temática relacionada à competência para julgamento de contas anuais de prefeitos foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 729.744/MG e no RE nº 848.826/CE, os quais deram origem, res…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Exceção de pré-executividade. Execução de certidão do Tribunal de Contas Estadual. Ex-prefeito. Órgão competente para julgamento. Natureza jurídica do objeto de julgamento. Temas nº 157 e nº 835 da Repercussão Geral. 1. A temática relacionada à competência para julgamento de contas anuais de prefeitos foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 729.744/MG e no RE nº 848.826/CE, os quais deram…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 06/08/2025
EMENTA: RECLAMAÇÃO. TEMAS 157, 835, 1287 e 1304. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1287 E 1304 A DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO DO EXERCÍCIO DE 2000. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Ato reclamado que reconheceu a impossibilidade de Tribunal de Contas Estadual desaprovar contas de prefeito do exercício de 2000 diante do advento dos Temas 1287 e 1304. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a aplicabilidade dos Temas 1287 e …
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