Estrangeiro com filho brasileiro nascido depois do crime pode ser expulso do Brasil?

Por que a data de nascimento do filho não impede a proteção

A expulsão é ato discricionário do Poder Executivo, ligado à soberania do Estado, mas o Judiciário pode verificar o cumprimento formal dos requisitos e a existência de causas que impeçam a medida. A Lei de Migração (art. 55, II, a e b, da Lei 13.445/2017) veda a expulsão quando o estrangeiro tem filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, ou quando tem cônjuge ou companheiro residente no Brasil.

O ponto central do julgado é que essas causas de inexpulsabilidade não precisam existir na época do crime ou da edição da portaria de expulsão. No caso analisado, o filho brasileiro nasceu depois da portaria, e ainda assim o STJ reconheceu o impedimento à expulsão, comprovadas a guarda e a dependência econômica e socioafetiva.

O peso da proteção integral da criança

A decisão também se apoia no princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição), que inclui o direito à convivência familiar, e na doutrina da proteção integral do ECA. Esses fundamentos justificam privilegiar a permanência do genitor em território brasileiro.

Na prática, quem invoca a inexpulsabilidade precisa comprovar documentalmente a filiação e a efetiva guarda ou dependência econômica ou socioafetiva; os tribunais examinam essa prova caso a caso, e a mera existência formal do filho pode não bastar.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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