Foro por prerrogativa previsto em constituição estadual afasta o tribunal do júri?

O conflito resolvido pela súmula

O tribunal do júri tem competência fixada diretamente pela Constituição Federal para os crimes dolosos contra a vida. Algumas constituições estaduais, por sua vez, atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades locais que não o possuem pela Constituição Federal.

A súmula vinculante resolve o conflito em favor do júri: a previsão exclusivamente estadual não afasta a competência constitucional do tribunal popular. Prevalece a norma da Constituição Federal sobre a criação estadual de foro.

Limites do enunciado

O ponto central é a origem da prerrogativa. A súmula alcança o foro estabelecido exclusivamente pela constituição estadual; quando a prerrogativa decorre da própria Constituição Federal, a situação é diversa e não é regida por esse enunciado.

Por ser súmula vinculante, o entendimento obriga todos os órgãos do Judiciário e da administração pública. Em cada caso, verifica-se a fonte normativa do foro invocado para definir se a autoridade será julgada pelo júri.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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