Único imóvel do fiador pode ir a leilão por dívida de aluguel do inquilino?

A exceção legal à impenhorabilidade

A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família contra penhora, mas o próprio texto legal traz exceções. Uma delas, prevista no art. 3º, inciso VII, alcança a obrigação decorrente de fiança em contrato de locação, e foi com base nesse dispositivo que o STJ, no Tema 708, reconheceu a legitimidade da penhora do bem de família do fiador.

Por se tratar de tese firmada em recurso repetitivo, o entendimento orienta os demais tribunais em casos idênticos. A alegação de impenhorabilidade do único imóvel, quando o devedor é fiador de locação, tende a ser afastada.

O que isso significa na prática

Quem assina contrato de aluguel como fiador assume o risco de ver o próprio imóvel, ainda que seja o único da família, penhorado e leiloado se o inquilino deixar dívidas. Essa consequência deve ser considerada antes de aceitar o encargo.

Em cada execução, questões como a validade da fiança, o período de responsabilidade e a regularidade dos atos de penhora são examinadas caso a caso pelos tribunais. As decisões listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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