Fiador de aluguel comercial pode perder a casa em que mora?

O alcance da tese: locação residencial e comercial

A discussão que chegou ao STF era se a exceção à impenhorabilidade do bem de família valeria também para a fiança em locação comercial, ou apenas na residencial. O Tema 1127 resolveu a controvérsia de forma ampla: a penhora do bem de família do fiador é constitucional nas duas modalidades de locação.

Com isso, não há distinção entre afiançar o aluguel de uma moradia ou de um estabelecimento comercial. Em ambos os casos, o imóvel residencial do fiador, ainda que único, pode responder pela dívida decorrente do contrato de locação.

O que isso significa na prática

Quem pretende ser fiador de locação comercial não pode contar com a proteção do bem de família como defesa contra a execução. A assinatura da fiança implica, na prática, colocar o próprio imóvel em risco caso o locatário deixe de cumprir as obrigações do contrato.

Os limites concretos da responsabilidade do fiador, como o período afiançado e a validade das cláusulas do contrato, continuam sendo examinados caso a caso pelos tribunais. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quanto recebo de DPVAT se fiquei com sequela parcial após o acidente?
• O grau da lesão influencia no valor pago pelo seguro DPVAT?
• Seguro de vida cobre morte por suicídio?
• Único imóvel do fiador pode ir a leilão por dívida de aluguel do inquilino?