Vigilante tem direito a aposentadoria especial por atividade de risco?

O que ficou decidido

Havia forte controvérsia sobre o enquadramento do vigilante como atividade especial em razão do risco à integridade física, e parte da jurisprudência vinha reconhecendo o direito, sobretudo quando comprovado o uso de arma de fogo. O STF pacificou a questão em sentido contrário.

Pela tese, a atividade de vigilante não é especial para fins de aposentadoria, e o detalhe decisivo é que isso vale com ou sem arma de fogo. A exposição ao risco inerente à função de vigilância, portanto, não abre caminho para a aposentadoria especial.

Alcance e limites da tese

A decisão trata da periculosidade da atividade de vigilante como fundamento do benefício. Ela não impede que o trabalhador comprove, em situação concreta, exposição a agentes nocivos de outra natureza, como agentes físicos, químicos ou biológicos, hipótese que segue as regras gerais da aposentadoria especial e depende da prova de cada caso.

Também é distinta a discussão trabalhista sobre adicional de periculosidade, que tem fundamento próprio e não se confunde com o enquadramento previdenciário afastado pela tese.

O que isso significa na prática

Pedidos de aposentadoria especial baseados apenas no risco da função de vigilante tendem a ser rejeitados, tanto no INSS quanto na Justiça. A alternativa útil é verificar se houve exposição comprovada a outros agentes nocivos ao longo da carreira, ponto que os tribunais examinam caso a caso, à luz da documentação e da perícia.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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