Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 1196 que é constitucional a fixação de prazo estimado para a duração do auxílio-doença, prevista nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991. A chamada alta programada, portanto, não viola a Constituição, cabendo ao segurado pedir prorrogação se a incapacidade persistir.
A regra questionada permite que o INSS, ao conceder o auxílio-doença (hoje auxílio por incapacidade temporária), já estabeleça uma data estimada para o fim do benefício, sem necessidade de nova perícia para cessá-lo nesse prazo. Essa sistemática foi introduzida pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, a última convertida na Lei 13.457/2017.
O STF concluiu que essa estipulação de prazo não viola os artigos 62 e 246 da Constituição, que eram os fundamentos da impugnação. A alta programada, assim, tem respaldo constitucional.
Validar o prazo estimado não significa que o benefício deva cessar mesmo se a incapacidade continuar. A própria sistemática legal contempla o pedido de prorrogação, que leva o segurado a nova avaliação antes do encerramento definitivo.
Se o benefício cessa e o segurado ainda está incapaz, a discussão passa a ser sobre a persistência da incapacidade, questão de prova que os tribunais examinam caso a caso, geralmente com apoio em perícia médica.
Não é mais viável sustentar, de forma genérica, a inconstitucionalidade da alta programada. A estratégia útil para quem continua incapaz é requerer a prorrogação no prazo administrativo e, se negada, demonstrar judicialmente que a incapacidade permanecia na data da cessação.
“Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.”
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 15/09/2025
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 30/04/2025
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