EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.500

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APONTOU O DESPROVIMENTO PELA UNANIMIDADE DE VOTOS, E NÃO PELA MAIORIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Houve um equívoco de ordem material, uma vez que constou, do acórdão, a unanimidade de votos pelo desprovimento, quando a certidão de julgamento da Segunda Turma é clara no sentido de que foi pela maioria, vencido o Ministro Gilmar Mendes. II – Embargos de declaração acolhidos apenas para que seja sanado o erro material. (HC 107500 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2013 PUBLIC 03-12-2013)