Supremo Tribunal Federal

RCL 62.428

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/03/2024
Data de publicação: 15/04/2024

STF – RCL 62.428, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 25/03/2024, p. 15/04/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à autoridade da decisão proferida no RE nº 820.433/PI. Ausência de pertinência temática com o ato reclamado. Agravo regimental não provido. 1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 62428 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024)

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