RE 246.989

EMENTA: Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Reajuste de servidores públicos do Distrito Federal. Aplicação da legislação pertinente. Precedentes. 1. A decisão ora embargada apartou-se da pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, ao impor limitação temporal ao direito dos servidores de incorporarem o aludido reajuste ao seu patrimônio. 2. A revogação posterior dessa lei acarreta, tão somente, a insubsistência da sistemática de reajuste então prevista. Aplicação da novel legislação a partir de então que não precisa ser determinada, porque óbvia. 3. Embargos de declaração acolhidos, para restabelecer o acórdão proferido no julgamento do agravo regimental. (RE 246989 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012)