Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.034

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/04/2014
Data de publicação: 28/04/2014

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.034, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 01/04/2014, p. 28/04/2014

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Multas de trânsito. Órgão estadual. Atribuições. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência das Súmulas nºs 636 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 754034 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.347

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 19/08/2014

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo. Infração de trânsito. Responsabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso ex…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.578

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/02/2014

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Multa de trânsito. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 751.904

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/05/2010

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A alegação de afronta ao princípio da legalidade, se dependente de reexame de normas infraconstitucionais, po…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.754

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/05/2010

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.078

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 06/05/2014

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 2. Conclusão diversa daquela do acórdão recorrido demandaria o reexame aprofundado do cotejo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas