ARE 708.189

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Inexiste a alegada ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição, porquanto houve prestação jurisdicional sem ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência da Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 708189 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 25-10-2012 PUBLIC 26-10-2012)