Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.384

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/04/2014
Data de publicação: 13/06/2014

STF – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 120.384, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, p. 13/06/2014

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 1. A manifestação do Ministério Público, após a apresentação da defesa prévia pelo réu, não é causa de nulidade dos atos processuais já praticados. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 120384, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014)

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