RE 602.795
Segunda Turma · Rel. Eros Grau · j. 16/03/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, II, DA CB/88. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de banir o acesso ou ascensão, que constitui forma de provimento de cargo em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 602795 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16-03-201…