HABEAS CORPUS 111.835

RECURSO ESPECIAL – NATUREZA. O recurso especial, da competência do Superior Tribunal de Justiça, possui natureza extraordinária, sendo indispensável que, nas razões respectivas, haja abordagem do pressuposto específico de recorribilidade. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – REGÊNCIA. Tem-se a regência pela lei em vigor na data da prática criminosa, observando-se o critério unitário. PENA – SUBSTITUIÇÃO. Descabe cogitar da substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos quando esta última, ante a reiteração da prática criminosa, mostra-se socialmente imprópria. (HC 111835, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2014)