Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.241

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/06/2014
Data de publicação: 17/06/2014

STF – EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.241, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 03/06/2014, p. 17/06/2014

Ementa

Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Embargos recebidos como agravo regimental. 3. Ausência de cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. 4. Pena de demissão suficientemente fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 28241 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2014)

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