Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.178

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/05/2013
Data de publicação: 25/09/2013

STF – EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.178, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 23/05/2013, p. 25/09/2013

Ementa

Mandado de segurança. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pretendida anulação de ato de demissão. 4. Inocorrência da alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Regularidade do processo administrativo. 6. Observância do devido processo legal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 23178 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2013 PUBLIC 25-09-2013)

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